MME define diretrizes de renovação das concessões das distribuidoras

O governo deve publicar amanhã, 21 de junho, o decreto com as diretrizes da renovação das concessões das distribuidoras que vencem nos próximos anos, com exigências relacionadas à melhoria da qualidade do serviço prestado e critérios objetivos de descumprimento, que poderão levar à extinção dos contratos.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, concedeu entrevista em Brasília já comentando o decreto, muito aguardado pelo mercado uma vez que os planos de investimento das distribuidoras dependem dessa sinalização do poder concedente.

Na entrevista, Silveira destacou que um dos novos critérios considera indicadores de duração e frequência de interrupções efetivamente percebidas pelos usuários, sem a aplicação de expurgos – períodos em que os problemas na rede são causados por causas externas, incluindo eventos climáticos extremos.

Se essa regra estivesse vigente no contrato da Enel São Paulo em novembro do ano passado, quando um apagão deixou a capital paulista sem energia por dias, a distribuidora “com certeza teria um grande risco, mais iminente e rigoroso, de caducidade ou intervenção de forma objetiva no contrato”, disse Silveira.

Momentos antes, Silveira admitiu que a situação da distribuidora de São Paulo se tornou “politizada”, mas o contrato não foi cassado porque “o Brasil respeita contratos vigentes”.

“Agora, estamos prevendo, em caso de descumprimento de contrato, de forma mais objetiva, a possibilidade de intervenção ou caducidade por parte do poder concedente”, disse.

Novas regras para distribuidoras

O detalhamento das regras será conhecido com a publicação do decreto no Diário Oficial da União, mas as declarações do MME indicam que houve poucas mudanças em relação ao texto enviado pela pasta à Casa Civil no fim de maio. A satisfação do consumidor passará a ser um indicador de qualidade do serviço, e haverá obrigatoriedade de melhorar a qualidade do serviço prestado.

As distribuidoras precisarão comprovar anualmente a sua saúde financeira, para que a capacidade de investir e operar a rede seja avaliada. “Hoje os planos de investimento existem, mas não são regulatórios, e passarão a ser, com critérios e objetivos”, disse Silveira.

Haverá ainda exigência de melhoria dos canais de atendimento à população, com a criação de um canal específico para as administrações dos estados e municípios. Outro ponto importante é a limitação do pagamento de dividendo pelas distribuidoras aos acionistas, caso critérios de qualidade técnica, comercial e econômico-financeira sejam desrespeitados.

Contratos de concessão a vencer

Nos próximos anos, vencem as concessões de 20 empresas, que representam cerca de 60% do mercado de distribuição. Em 2021, elas somavam 55,5 milhões de unidades consumidoras e uma receita bruta de quase R$ 170 bilhões.

O assunto é prioridade porque a concessão da EDP Espírito Santo vence em julho de 2025, e o governo teria que publicar as diretrizes até 18 meses antes desta data, o que seria janeiro deste ano.

Em 2023, foi aberta uma consulta pública sobre o tema, na qual agentes fizeram contribuições. Uma minuta do decreto foi enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU), na expectativa de que a corte daria aval ao texto, dando segurança ao governo para editar o decreto. O TCU, porém, decidiu não avaliar a proposta, e decidiu em janeiro deste ano que o MME deveria antes editar as regras, para depois avaliar caso a caso se há aderência nos novos contratos.