Proposta da Aneel sobre créditos fiscais desagrada e distribuidoras podem ir à Justiça

(Com Rodrigo Polito)

A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de devolver a totalidade dos créditos fiscais gerados pela incidência de ICMS sobre a base de cálculo de PIS e Cofins na conta de energia elétrica, apresentada pela agência na terça-feira, 9 de fevereiro, foi mal recebida pelas empresas de distribuição de energia elétrica.

As distribuidoras defendem que são obrigadas a devolver os créditos recolhidos a maior dos últimos 10 anos, entendimento sustentado com base no Código Civil. Como muitas das ações ultrapassam esse período – a da Equatorial, por exemplo, abrangia 17 anos -, os créditos fiscais restantes seriam apropriados pelas distribuidoras. Algumas, como a própria Equatorial, Light e Cemig, chegaram a reconhecer os ativos fiscais em seus balanços. 

A MegaWhat apurou que algumas distribuidoras já se preparam para ir à Justiça, caso prevaleça o entendimento da Aneel de que 100% dos créditos tributários devem ser ressarcidos aos consumidores. A agência abriu a consulta pública sobre o tema ontem, mas deixou em aberto apenas a forma como o ressarcimento será feito.

O diretor Jurídico e Institucional da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Wagner Ferreira, explicou que a entidade ainda vai analisar a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas confirmou que enviará uma contribuição técnica para o processo.

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“A Abradee vai avaliar com calma tecnicamente os documentos que constituem a abertura de consulta pública e fará avaliação com suas empresas associadas para o processo no âmbito da Aneel”, contou Ferreira, à MegaWhat.

Para uma fonte do setor, a proposta da Aneel é inadequada. Isso porque ainda estão pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) embargos que podem modular os efeitos da decisão da Suprema Corte. Em outras palavras, existe a possibilidade de reversão de parte das decisões já tomadas na Justiça.

O argumento da Aneel é que a regulação da distribuição é baseada no princípio da neutralidade tributária, ou seja, todos os impostos recolhidos a maior devem ser devolvidos aos consumidores. 

“Infelizmente, a judicialização pode ser a única alternativa para as distribuidoras brigarem contra a proposta, se a Aneel continuar com essa posição. Isso pode ser negativo para os consumidores, uma vez que a disputa pode limitar o uso desses créditos e, portanto, a redução tarifária”, escreveram os analistas Marcelo Sá, Fernando Zorzi e Luiza Candiota, do Itaú BBA, em relatório enviado aos clientes.

Antes da Aneel abrir a consulta pública, chegou a circular no mercado a possibilidade de que o regulador fosse propor que um percentual dos créditos iriam para às distribuidoras, como uma força de incentivar as ações na Justiça pela exclusão do ICMS do PIS e Cofins.

Como a Aneel enfrenta diversas pressões tarifárias em 2021 e pretende usar os créditos fiscais para ajudar a minimizar o aumento tarifário, as distribuidoras contam que estão com “um trunfo em mãos”, pois a judicialização do tema atrasaria o processo e manteria os reajustes tarifários do ano elevados. Assim, pretendem forçar um acordo em termos mais favoráveis com o regulador.