Sob judice, Aneel autoriza transferência da Amazonas para a Âmbar

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai publicar ainda nesta segunda-feira, 7 de outubro, um despacho autorizando, sob judice, a transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar, de acordo com a proposta submetida pela empresa em 27 de setembro. A autorização, que será assinada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, cumpre decisão judicial, mas a agência vai manter a reunião extraordinária agendada para amanhã, 8 de outubro, para discutir um recurso administrativo da Âmbar quanto à proposta de transferência de controle aprovada pela agência na semana passada.

Como a Medida Provisória (MP) 1.232, que criou as condições para a transferência do controle da distribuidora, vence na quinta-feira, 10 de outubro, a discussão do recurso amanhã abre espaço para que a Âmbar possa assinar o contrato de concessão da Amazonas mesmo se a MP caducar e a liminar em questão for revertida na Justiça numa instância superior.

O plano aprovado sob judice prevê flexibilizações que serão cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) de cerca de R$ 14 bilhões por 15 anos, além de aporte de capital de R$ 6,5 bilhão pela nova controladora na distribuidora, a fim de reduzir seu endividamento.

Caráter precário

No comunicado, a Aneel destacou a aprovação do plano “se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial, em face da qual a Aneel seguirá envidando esforços de atuação processual, seja no agravo de instrumento já interposto, seja em novas medidas a serem avaliadas junto aos órgãos de atuação contenciosa da Procuradoria-Geral Federal”.

A decisão pela publicação do despacho hoje se deu depois que a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, reforçou a decisão liminar concedida na semana passada, em que acatou um pedido da Amazonas Energia e determinou que fosse aprovado o plano de transferência societária apresentado em 26 de setembro de 2024 pela Âmbar, seguindo o voto proferido pela diretora Agnes da Costa na reunião extraordinária que aconteceu em 27 de setembro.

A juíza escreveu que o diretor-geral da Aneel deveria comprovar o cumprimento da decisão judicial nos autos do processo em no máximo 24 horas.

Antes disso, a procuradoria tinha pedido esclarecimento à juíza sobre a decisão da semana passada. Como os diretores da agência permaneceram em dúvida sobre como proceder para cumprir a determinação judicial, a procuradoria publicou Parecer de Força Executória esclarecendo seu entendimento de que deveria ser aprovada a proposta apresentada pela Âmbar, considerando a proposta de 26 de setembro e as complementações apresentadas pela empresa no dia 27 de setembro.

A situação foi agravada depois que o novo desembargador relator do recurso da Aneel no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a decisão do desembargador anterior, na qual os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tili tinham se apoiado para decidir contra a decisão da instância inferior entendendo que mesmo assim não estavam desrespeitando a Justiça.

Discussão administrativa

Amanhã, ainda será realizada uma reunião extraordinária que vai discutir o recurso da Amazonas Energia e da Âmbar face a decisão tomada pela Aneel na semana passada, quando a agência reguladora decidiu, por maioria, aprovar a transferência de controle, mas dentro de critérios determinados pelas suas áreas técnicas, com flexibilização de R$ 8 bilhões coberta pela CCC e um aporte de capital de R$ 10 bilhões para reduzir o endividamento.

Após apresentar o recurso, a Âmbar alterou a proposta e passou a propor que o aporte de capital a ser realizado neste ano será do montante que a agência julgar suficiente para atingir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A Aneel, por sua vez, publicou nota técnica também convergindo para um acordo, propondo flexibilizações de R$ 9,7 bilhões.

Mesmo que o processo em questão tenha tido o despacho hoje, a Aneel entende que precisa deliberar o recurso amanhã, já que a decisão da semana passada voltará a valer caso a decisão judicial da primeira instância seja afastada. Não é possível aguardar que isso aconteça para discutir o recurso, devido ao vencimento da MP no dia 10 de outubro.

Em paralelo, a Procuradoria-Geral junto à Aneel continuará trabalhando para reverter a decisão. Se o desembargador do TRF1 não decidir sobre o assunto em breve, a agência deve levar o caso ao presidente do TRF1. Se ainda assim não conseguir uma decisão favorável, poderá subir o processo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Transferência de contratos

A Aneel publicará ainda outro despacho aprovando a conversão dos contratos de compra de energia no mercado regulado (CCEARs) da Amazonas Energia em contratos de energia de reserva (CER), também em cumprimento à decisão judicial.