O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 trechos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e assinou uma medida provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE). Para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, os pontos vetados foram “estratégicos para preservar a integridade do licenciamento”.
Os dispositivos contestados serão devolvidos ao Congresso, que pode derrubá-los e restaurar a versão anterior. De forma propositiva, o governo ainda enviará ao Legislativo um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais. Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a nova proposta repõe parte dos vetos com nova redação e busca manter o diálogo democrático com o Congresso Nacional.
“É um esforço grande para que possamos ganhar agilidade sem perda de qualidade. Queremos diálogo constante com o Congresso Nacional para levar o benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável e da proteção dos povos e comunidades tradicionais, permitindo que o Brasil inaugure um novo ciclo de prosperidade, onde economia e ecologia façam parte da mesma equação”, disse a ministra em evento no Palácio do Planalto nesta sexta-feira, 8 de agosto.
De acordo com Marina Silva, os vetos mantêm as metas de desmatamento zero do Brasil, incluindo a redução entre 59% e 67% das emissões de dióxido de carbono.
MP da LAE
No evento, Miriam Belchior também informou que o presidente Lula assinou uma medida provisória que confere eficácia imediata à LAE, voltada a atividades e empreendimentos estratégicos a serem definidos por um conselho do governo. A Licença Ambiental Especial é dita por ambientalistas como um dos pontos mais controversos do projeto de lei.
A LAE foi criada pelo PL do Licenciamento, mas só entraria em vigor em 180 dias. Segundo o governo, a MP permitirá aplicação imediata do instrumento. A medida entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial da União e precisará ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
“Isso permitirá que projetos prioritários tenham procedimento célere e equipes dedicadas, sem abrir mão dos controles necessários para o licenciamento ambiental”, disse Belchior.
Segundo a ministra Marina Silva, um conselho formado apenas por membros do governo federal será destacado para definir os projetos prioritários.
“São equipes que vão dar celeridade a esses licenciamentos, mas isso não permitirá que se faça licenciamentos simplificados. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas. Na prática, isso já acontece, as obras do PAC têm um acompanhamento especial, mas não há um marco regulatório. Os procedimentos são mantidos integralmente”, disse Silva.
Vetos de Lula
Com 398 dispositivos, o governo afirma que as decisões sobre o projeto do licenciamento ambiental buscam garantir a integridade do processo de licenciamento, protegendo o meio ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável; assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas; dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade.
Principais pontos vetados:
- Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor
Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor, evitando que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada.
- Padronização nacional de critérios e procedimentos
Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a entes federados, sem padronização, a definição de critérios, procedimentos e modalidades de licenciamento. O objetivo é evitar “guerra ambiental” entre estados e garantir previsibilidade e segurança jurídica.
- Preservação da Mata Atlântica
Mantido o regime especial de proteção previsto em lei, impedindo a supressão facilitada de floresta nativa em um bioma que tem apenas 24% de vegetação original.
- Proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
Vetadas restrições à consulta de órgãos responsáveis pela proteção desses povos, assegurando participação ampla e compatível com a Constituição.
- Exigência de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Vetada a dispensa do licenciamento para propriedades com CAR pendente de análise, reforçando a necessidade de validação prévia.
- Manutenção de condicionantes e compensações para impactos diretos e indiretos
Vetada a limitação das exigências apenas a impactos diretos, garantindo que efeitos indiretos também sejam mitigados ou compensados.
- Proteção às Unidades de Conservação
Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestações de órgãos gestores de UC em casos de impacto direto ou na zona de amortecimento.
- Manutenção da LAE, mas veto ao processo monofásico
Evita que todas as licenças sejam emitidas de uma só vez, o que geraria antecipação de custos e insegurança jurídica.
- Responsabilidade de instituições financeiras
Vetada a redução da responsabilidade de bancos em casos de danos ambientais, reforçando que o crédito deve estar condicionado ao licenciamento.
Avanços preservados do PL aprovado:
- Consolidação, em lei, de dispositivos antes dispersos em normas infralegais, estaduais e municipais, fortalecendo a política nacional de meio ambiente.
- Definição de prazos para análise de processos, dando mais previsibilidade a empreendedores e à administração pública.
- Parâmetros unificados para aplicação da LAC em projetos de baixo impacto.
- Aumento da pena para quem operar empreendimento sem licença ambiental.
Posicionamento SOS Mata Atlântica
Em nota, a Fundação SOS Mata Atlântica reconheceu o esforço do governo federal por “não permitir os retrocessos contidos no texto aprovado pelo Congresso”.
“Dentre os vetos anunciados, destacamos especialmente o do artigo 66, que garante a integridade da Lei da Mata Atlântica. Essa é uma vitória da sociedade: a lei foi sancionada pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva no primeiro governo do presidente, e não poderíamos agora, nas vésperas da COP30, perder essa legislação, que é um legado da sociedade civil e de todos que defendem esse patrimônio nacional. A Mata Atlântica detém uma das maiores biodiversidades do planeta e presta relevantes serviços ambientais ao país — como garantir água e ajudar a mitigar as mudanças climáticas”, afirmou Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.
Entre os pontos positivos da decisão, a entidade destacou temas como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que tiveram vetos parciais, retirando o médio porte e garantindo critérios adequados para empreendimentos de baixo impacto e risco. Sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), a fundação vê a alternativa proposta pelo governo como uma abertura de espaço para negociação com o Congresso Nacional.
