A Medida Provisória nº 1.300, que trata da reforma do setor elétrico, trouxe diversas mudanças para o segmento, incluindo uma autorização de mudança na nomenclatura da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para expandir sua atuação para outros mercados de energia.
Pelo texto, a entidade passaria a ser chamada de Câmara de Comercialização de Energia para participar em outros mercados de energia ou prestar outros serviços, incluídas a gestão de garantias de contratos de compra e venda no ambiente de contratação livre, a gestão de registros e a certificação de energia, nos termos do disposto nas legislações e regulações pertinentes.
A medida ainda propõe que deva ser garantida a separação administrativa, financeira e contábil entre as atividades relativas à comercialização de energia elétrica e aquelas decorrentes da participação em outros mercados de energia.
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A MP tem poder de lei desde agora, mas tem prazo de 60 dias para ser aprovada, prorrogáveis por mais 60 dias. Se não for aprovada pelo Congresso até lá, perde a sua eficácia.
Reforma do Setor Elétrico
Em cerimônia de assinatura, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), reconheceu a importância estratégica do tema e reforçou o compromisso do Legislativo em realizar uma discussão técnica e aprofundada.
“Nós iremos, ao lado do senador Davi [Alcolumbre, presidente do Senado], com a comissão mista de senadores e deputados, fazer uma ampla discussão sobre o temao. Essa é uma discussão que o Brasil tem que procurar sempre vir se aprimorando, porque é um setor muito sensível, não só para as famílias, mas para quem produz em nosso país. Nós iremos fazer uma ampla discussão sobre o tema, que é bastante técnico”, afirmou Motta.
Por sua vez, Davi Alcolumbre reafirmou que o Congresso Nacional tratará do tema com maturidade institucional.
“Com certeza absoluta, o Congresso terá a maturidade política adequada e necessária para esse complexo tema e fazer o aprimoramento adequado do ponto de vista do aprimoramento deste texto”, disse Alcolumbre.
