Com mais de 80 emendas, tramita na Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que tem como objetivo reorganizar o Poder Executivo. Entre as propostas, a retificação 54 propõe a transferência da competência normativa das agências reguladoras federais para conselhos temáticos, formado pelo governo, empresas, academias e consumidores. A apreciação pelo plenário deve ocorrer até 2 de abril.
A emenda, proposta pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), engloba 11 agências reguladoras, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“As decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica serão de competência exclusiva de órgão administrativo julgador independente no qual se garanta o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório.”, diz a emenda 54.
Atualmente, as entidades disciplinadoras têm autonomia para editar as normas, fiscalizar e julgar as instituições de determinado setor. Segundo Danilo Forte, caso seja aprovada, a medida permitirá maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior “transparência, responsabilidade e participação democrática”.
Para a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), a mudança representa um retrocesso nas políticas de regulação e controle, podendo acarretar o enfraquecimento do modelo regulatório brasileiro, e que pode gerar insegurança jurídica e prejudicar consumidores e o ambiente de negócios no Brasil.
A Abrace argumenta, ainda, que as agências reguladoras federais dos setores elétrico e petrolífero, como a Aneel e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), trouxeram melhorias para o ambiente institucional dos respectivos setores e abriram espaço para a participação dos agentes, do mercado e dos consumidores.
De acordo com a associação, desde sua criação, as instituições disciplinadoras passaram por aperfeiçoamentos, criando um ambiente propício para manutenção do ambiente produtivo e regulatório do Brasil e para a atração de novos investimentos.
“O modelo de agências reguladoras prevê que sejam compostas por especialistas e suas decisões, dotadas de caráter técnico, baseadas em estudos de avaliação de impacto regulatório, o que deveria permitir melhor atendimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. Suas resoluções devem ainda ser resultantes de processos transparentes, avaliações de impacto, reuniões públicas e manifestação explícita das áreas técnicas e da procuradoria da agência, o que protege esses órgãos do risco de captura e é um exemplo para a administração pública.”, afirma a associação.
Para a Abrace, a atual legislação que atende as agências reguladoras conta, ainda, com mecanismos de controle e participação social, com o acompanhamento permanente do Senado Federal, do Congresso e seus órgãos, além de ser acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que garante a legitimidade de suas decisões.
Já a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) considera que o modelo proposto na emenda 54 é “inaceitável”, porque enfraquece o atual desenho.
“Caso aprovada, a emenda poderá afugentar investimentos e comprometer a relação do Brasil com organismos internacionais, de financiamento, fomento, cooperação e desenvolvimento econômico, que demanda a existência de um ordenamento com agências reguladoras autônomas e competentes, que exerçam seu papel no ambiente regulatório sem interferências”, disse a Abegás em comunicado.
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), que reúne 68 entidades reguladoras associadas (nacionais e subnacionais), afirmou que a proposta pode resultar em prejuízos aos brasileiros atendidos pelas concessionárias, reguladas e fiscalizadas pelas agências.
Em carta aberta, Vinícius Benevides, presidente da Abar, argumentou que o texto “desidrata” o atual modelo regulatório, pois anula a função das agências reguladoras na sua principal atividade, a de regular.
“A possibilidade de incorporação do texto da emenda ao ordenamento jurídico nacional compromete a relação do Brasil com organismos internacionais, de financiamento, fomento, cooperação e desenvolvimento econômico, que exigem agências reguladoras autônomas, exercendo plenamente o seu papel no ambiente regulatório”, afirmou Benevides.
Pelo Twitter, o deputado Danilo Forte defendeu a aprovação da emenda 54, afirmando que as agências reguladoras federais precisam de órgãos de supervisão externa, mas que sua autonomia deve ser mantida e seus conselheiros devem ter independência, mas tudo isso deve servir aos interesses da população, e não aos das empresas reguladas.
