A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3 de maio, o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 94/22, que susta os efeitos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autoriza reajuste de tarifas no Ceará. O regime foi aprovado com 410 votos a favor, 11 contra, e uma abstenção, e poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor da proposta, afirmou que o objetivo é alterar o texto em Plenário para barrar todos os reajustes autorizados pela Aneel em diversos estados.
“Houve reajuste abusivo de 20% em Alagoas; 21% na Bahia; 17% no Mato Grosso do Sul; de cerca de 20% Rio Grande do Norte; quase 25% de reajuste médio de energia no Ceará; e já aviso logo aos mineiros que haverá aumento no dia 22 de maio”, disse.
Os deputados, segundo ele, precisam agir em prol da população. “O projeto traz esta pauta para que a Câmara dos Deputados possa ser o palco da solução, para não deixar que o reajuste de energia seja o grande vilão da inflação”, explicou.
Em abril, a deputada Talírica Petrone (PSOL-RJ) também apresentou o PDL 64/22 para anular os efeitos do reajuste das tarifas cobradas pela concessionária Light no Rio de Janeiro e em mais 30 município fluminenses. Nesta terça-feira, 3 de maio, a deputada solicitou que o projeto fosse apensado ao 94/22, e ainda aguarda deliberação.
Para a Light, os novos valores de tarifa passaram a vigorar em 15 de março e representam um efeito médio de 14,68%. Para os consumidores do subgrupo residencial B1 o aumento médio foi da ordem de 15,43%, alcançando uma tarifa de R$ 800,20/MWh.
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A deputada contestou os argumentos que teriam embasado o reajuste: furto de energia e crise hídrica. Para ela, a resolução representa claro desrespeito à ordem constitucional, uma vez que avança sobre os limites do poder regulamentar, que é o conferido pela Constituição ao Executivo sem a necessidade de ouvir o Legislativo.
Análise do mercado
Em relatório divulgado, o Credit Suisse analisou que esse tipo de discussão é muito comum durante anos de eleição e em momentos de crise, como da pandemia do covid-19, e de inflação alta.
Ainda assim, disse acreditar que “os contratos devem ser respeitados, especialmente em um setor que continua a demandar grandes investimentos e no qual o governo está planejando a privatização de sua empresa federal de energia. Uma mudança na legislação que viesse a desrespeitar os contratos de concessão no setor elétrico poderia ser facilmente aplicada a outros setores de infraestrutura, com impactos negativos para a percepção de risco”.
(Com informações da Agência Câmara Notícias)
