O deputado federal Danilo Forte (União-CE) enviou um requerimento ao presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, Rodrigo de Castro (União-MG), solicitando que seja feito um convite ao diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Hélvio Guerra, para que ele preste esclarecimentos em relação a “declarações inaceitáveis” feitas no dia 29 de março, quando participou do evento Agenda Setorial, do Canal Energia.
Também assinam o pedido os deputados Arthur Oliveira Maia (Uniã-BA) e Beto Pereira (PSDB-MS).
No evento citado no requerimento, o diretor da Aneel defendeu a atuação independente e técnica da agência reguladora, e criticou iniciativas que tentam anular decisões da autarquia.
Uma das críticas do diretor foi voltada ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 365, de autoria de Forte, que propõe a revogação de duas resoluções da Aneel que mudaram o sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd), sob argumento de que a mudança gera instabilidade e insegurança jurídica no setor. O processo que resultou nas resoluções foi relatado por Guerra na Aneel, ao longo de três fases de consulta pública, que somaram 220 dias.
No requerimento para que o diretor da Aneel seja convidado, Forte afirmou que a Aneel “aprovou a toque de caixa” a resolução em questão, contrariando emendas aprovadas pela Câmara na Medida Provisória 1.118/2022 – que caducou sem ser transformada em lei. Segundo o deputado, a regra contraria a “decisão soberana dessa Câmara dos Deputados, representante de mais de 213 milhões de brasileiros”.
No evento de 29 de março, também foram feitas críticas à emenda 54, também de autoria de Forte, proposta na MP 1.154/2023, que prevê a transferência da competência normativa das agências reguladoras federais para conselhos temáticos, formados pelo governo, empresas, academias e consumidores.
O requerimento assinado por Forte aponta ainda que o diretor da Aneel, no evento, criticou a falta de conhecimento do Congresso sobre o funcionamento do setor elétrico.
“Nós sabemos que aquilo que está no Congresso possivelmente o deputado que apresentou o PDL, ou os deputados que apresentaram o PDL, possivelmente não sabem nada de setor elétrico. Mas eles foram movidos por um lobby e nós sabemos quem é o lobby”, disse Hélvio Guerra na ocasião, e o trecho foi destacado no requerimento do deputado.
Fala do diretor teve apoio
Durante o debate do Agenda Setorial, o diretor da Aneel teve o apoio de outros integrantes do painel, como Carlos Faria, presidente da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia (Anace). “As excelências provocam os custos para as contas do consumidor, trazendo subsídios e encargos, e depois querem alterar a autonomia da agência”, disse.
O especialista e ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana afirmou que existe um padrão de repassar a conta para o consumidor e que, enquanto isso não mudar, pautas como a modernização do setor e a abertura do mercado livre serão secundárias.
Ele alertou ainda que os parlamentares são influenciados por interesses do setor. “Nenhum parlamentar coloca emenda porque ele quis, ele coloca porque alguém pediu. Esse alguém é do setor elétrico. Temos que olhar para quem pediu, para que pelo menos peçam coisas que não custem tão caro”, disse Santana.
O presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello, afirmou que a Aneel é uma agência exemplar. “Não gosto de tudo que vocês falam, mas, paciência, a vida é assim. Tudo muito bem fundamentado, técnicos de alto nível, mas o problema é que todo mundo tem um subsídio pra chamar de seu, e vai no Congresso e faz um deputado ou senador entender que aquilo é justo”, criticou.
Nesta semana, a autonomia das agências reguladoras ganhou ainda o apoio de um manifestado assinado por 45 associações, de diversos setores. Segundo o documento, que critica a emenda da MP 1.154, as agências reguladoras representam cerca da metade de toda riqueza produzida no país, sendo fundamentais para a “construção da confiança” dos investidores brasileiros e estrangeiros, que decidem aportar recursos nos segmentos.
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