Congresso
O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parecer favorável ao pedido de medida cautelar movida pela Associação Brasileiras dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra a Lei Estadual 4.724/06, do Rio de Janeiro, que determina as concessionárias de energia elétrica o dever de notificar com antecedência a realização de vistoria técnica no medidor do usuário.
Combustíveis
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o pedido para declarar a inconstitucionalidade o pagamento imediato do ICMS na Zona Franca de Manaus (ZFM), previsto em duas cláusulas do Convênio ICMS n°110/07, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Congresso
Se em 2022 o Congresso se movimentou para tentar impedir a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a aplicar reajustes tarifários e a mudar regras do sinal locacional, neste ano, já surgiram iniciativas para alterar a regulamentação da Lei 14.300, conhecida como marco legal da geração distribuída (GD).
Congresso
O Projeto de Lei 329/2023 poderá tornar obrigatória a instalação de pontos de recarga rápida para veículos elétricos em postos de combustíveis localizados em rodovias federais. A proposta ainda será distribuída para uma das comissões permanentes do Senado para discursão.
Congresso
A emenda, proposta pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), engloba 11 agências reguladoras federais, incluindo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu cautelar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por 11 estados e pelo Distrito Federal, entendendo como inconstitucional a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (Tust e Tusd) da base do cálculo do ICMS sobre as operações com energia elétrica.
Congresso
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao estado do Espírito Santo decorrentes da redução de alíquotas do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Congresso
O prazo para apresentação de emendas para a Medida Provisória (MP) 1.157/2022, que zera temporariamente os tributos federais que incidem sobre diesel, biosiesel e gás natural de petróleo (GLP), foi encerrado na última semana. Entre as 30 emendas discorridas, duas falam sobre as alíquotas incidentes sobre o petróleo. As retificações seguem na Coordenação de Comissões Mistas (COCM), em caráter de urgência.
Congresso
O Tribunal de Contas da União indeferiu a solicitação do Congresso Nacional a respeito de possíveis irregularidades no reajuste dos valores das bandeiras tarifárias autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulamentação do setor.
Congresso
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) será o novo presidente da Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia, no lugar então ocupado por Jean Paul Prates, que deixou seu mandato no Senado Federal para assumir a presidência da Petrobras.
Congresso
O Congresso retoma as atividades amanhã, 2 de fevereiro, numa nova composição para os próximos quatro anos. Segundo levantamento do escritório de advocacia Perman Advogados, de Brasília, houve grande renovação de deputados autores e relatores de propostas relacionadas ao setor. Já entre os principais autores de proposições, a maioria foi reeleito para mais um mandato.
Congresso
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) instituiu, por meio de portaria publicada nesta quinta-feira, 19 de janeiro, no Diário Oficial da União, grupo de trabalho para monitorar a situação do Polo Bahia Terra e articular as ações necessárias com vistas à retomada gradual e completa de sua produção.
Congresso
Foi sancionada em 30 de dezembro de 2022 a Medida Provisória 1.133/2022, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mantendo o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB). O então presidente Jair Bolsonaro vetou 49 dispositivos da nova lei.
Congresso
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) enviou na última quinta-feira, 22 de dezembro, ofício para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator do Projeto de Lei 2.703/2022 no Senado Federal, sinalizando sobre o cumprimento dos prazos e as dificuldades protocolares enfrentadas por consumidores de energia no segmento de geração distribuída.
Congresso
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os três dispositivos anteriormente vetados da Lei Complementar 194, de junho de 2022. A sanção ocorre após rejeição pelo Congresso Nacional dos vetos do Poder Executivo.
Combustíveis
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou o Projeto de Lei 6.414/22, do deputado Luiz Paulo (PSD), que previa a criação de taxa mensal de fiscalização para as empresas exploradoras de petróleo e gás no estado no valor de R$ 102.287,50, com contratos de concessão, partilha ou cessão onerosa.
Combustíveis
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o acordo que busca dar fim ao impasse entre rstados, Distrito Federal e União acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis.
Congresso
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14 de dezembro, o projeto de lei 6.338/19, que reduz os subsídios concedidos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as fontes incentivadas (eólica, solar e outras), uso do carvão mineral e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd) a 20% ao ano, até que seja igual a zero.
Congresso
Além de desagradar o mercado, a mudança na Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Governança das Estatais, aprovada pela Câmara, foi vista com preocupação por alguns integrantes do conselho de administração da Petrobras. A MegaWhat apurou que, embora a mudança não permita a nomeação de congressistas ou ministros para a companhia, o entendimento é que há maior risco de intervenção política na petroleira estatal.
Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de dezembro, o projeto de lei (PL) 2.896/2022 que altera e flexibiliza as nomeações de políticos para presidência e diretoria de empresas públicas na Lei 13.303/2016, conhecida como lei de governança das estatais. A mudança segue para aprovação no Senado.