PL do licenciamento avança no Senado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 20 de maio, em votação simbólica, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental com 38 emendas. O texto, que flexibiliza as regras do processo e cria um marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendimentos, ainda será avaliado pela Comissão de Agricultura (CRA) e pelo plenário da Casa.

O tema tramitou por 17 anos na Câmara e mais quatro anos no Senado, devido às polêmicas da redação. Na sessão de hoje, o projeto foi apreciado com votos contrários da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e dos senadores do PT Beto Faro, Jaques Wagner e Augusta Brito, que destacaram seus possíveis impactos ambientais e o seu vício de inconstitucionalidade, com chance de ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal por “abrir brechas na legislação”.

Para os defensores: ‘desburocratizar’ processos de licenciamento

Para o relator da matéria na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto vai desburocratizar processos licenciatórios.

“Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal. A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Nesse tempo todo viemos navegando com milhares de legislações paralelas fragmentadas no país. Nós não estamos aprovando a lei como veio da Câmara e passamos o que foi possível. A senadora Tereza Cristina [relatora do processo no CRA] renunciou a muitos pontos e tipificação de empreendimentos do agronegócio foram revistos”, disse Moura.

O senador divide a relatória do texto com a senadora, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Para ela, a proposta não revoga nenhuma punição por crime ambiental, dobrando a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento.

A senadora ainda destacou que medida estabelece exigências para atividades poluidoras consideradas de “alto impacto”, não liberar o desmatamento de vegetação nativa e não permite a autodeclaração de licenciamento.

“Depois vou ‘apanhar’ do meu setor com os trechos que tirei. Mas, houve o convencimento do agro do que era necessário ter licenciamento, questão que foi colocada e discutida com cada setor. Por exemplo, saneamento estava fora e conseguimos uma redação para poder atender aos municípios e questões de aterro sanitário”, disse Tereza Cristina.

Guerra ambiental

Na avaliação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a proposição chegou ao “caminho do meio” ao chamar atenção para trecho da redação que delega a deliberação dos licenciamentos para municípios e estados, alegando que pode haver pressão sobre as prefeituras.

“Minha preocupação é que poderemos ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais no formato do licenciamento conseguirá atrair os projetos. Acho essa transferência muito arriscada”, disse.

Dispensa de licenciamento

Pelo texto, a licença ambiental poderá ser dispensada por informação apresentada pelo empreendedor de pequeno e médio porte, com potencial poluidor também considerado “pequeno e médio”. Autodeclaratória, a licença por adesão e compromisso (LAC) só existe atualmente em âmbito estadual, l, e o projeto em análise no Senado prevê essa licença pela primeira vez em norma federal.

Vários senadores manifestaram preocupação com a questão da licença por adesão e compromisso. De acordo com o texto aprovado na CMA, a LAC caberá apenas nas atividades ou nos empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

Segundo o relatório, são abrangidos pela LAC serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, além de dragagem de manutenção. Nos demais casos, o poder público avaliará se é mesmo o caso de uso dessa modalidade.

Há também a previsão de que a autoridade licenciadora realize, anualmente, vistorias por amostragem para aferir a regularidade de atividades ou empreendimentos licenciados por LAC.

Ainda haverá isenção de licenciamento para quatro tipos de atividades agropecuárias. O relatório mantém o entendimento da Câmara de que deve haver dispensa para o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; a pecuária extensiva e semi-intensiva; a pecuária de pequeno porte; e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Burocracia

De acordo com os relatores, as mudanças efetuadas pelo projeto têm objetivo de conciliar conservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável, a partir da desburocratização dos procedimentos — principalmente empreendimentos e atividades considerados de menor impacto. 

“Isso é essencial para reduzir a burocracia e tornar mais ágil a autorização de empreendimentos, ao mesmo tempo em que garante a proteção do meio ambiente. A existência de uma lei geral de licenciamento ambiental proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, diz Tereza Cristina em seu relatório.

Mineração

Uma das principais alterações apresentadas pelos relatores, em relação ao texto proveniente da Câmara, é o retorno das atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco ao âmbito da lei geral. 

(Com informações da Agência Senado de notícias)