A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que concede isenção do imposto de importação para os painéis solares fotovoltaicos. A proposta foi distribuída à comissão de Minas e Energia, para análise de mérito; à comissão de Finanças e Tributação, para análise de mérito e da adequação financeira e orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para avaliação da constitucionalidade e da juridicidade.
Em sua justificativa para apresentação da proposição, o delegado Caveira (PL/PA) afirma se tratar de uma medida justa, tendo em vista a necessidade de incentivar a adoção de tecnologias sustentáveis e a transição energética para fontes renováveis.
Mesmo sem a análise das comissões, em seu voto, a ser apreciado, o relator do processo na comissão de Minas e Energia, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), votou contra a medida, argumentando que o imposto de importação é uma política adotada por diversos países e que tem dois objetivos principais: proteger a indústria nacional da concorrência desleal ou predatória com produtos estrangeiros; e aumentar a arrecadação estatal.
Segundo Viana, anteriormente, havia a necessidade de estimular a indústria nacional do setor, cuja incipiência justificava a isenção praticada. Contudo, nos últimos anos foram dados passos para a consolidação da indústria fotovoltaica brasileira.
Além disso, o parlamentar argumenta que a instituição do imposto de importação foi necessária para “recompor parte da renúncia fiscal a ser concedida no âmbito do programa depreciação acelerada, criado com o objetivo de incentivar a modernização do parque fabril nacional”.
A taxação na importação de painéis solares
A cobrança de imposto nos painéis solares foi aprovada em dezembro de 2023 pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Com o aval, a compra dos módulos fotovoltaicos no exterior voltou a recolher imposto de importação pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, de 10,8% em 1º de janeiro de 2024.
De acordo com levantamento da Greener, no primeiro semestre do ano foram importados 10,7 GW de painéis fotovoltaicos, dos quais 7,5 GW foram para projetos de geração distribuída e 3,2 GW para geração centralizada – alta de 30% em relação ao mesmo período de 2023.
