Senado questiona Aneel sobre transferência de controle da Amazonas Energia

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou requerimento direcionado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, sobre o possível acordo de transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, devido ao fim da vigência da Medida Provisória (MP) 1.232/2024.

O requerimento foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da comissão, com o objetivo de esclarecer a legalidade da assinatura realizada nos últimos instantes de validade da medida. De acordo com a Procuradoria-Geral junto à Aneel, todas as assinaturas deveriam constar no termo aditivo antes da virada de data para serem juridicamente válidas.

Assinatura fora do prazo gera questionamentos jurídicos

De acordo com a Procuradoria-Geral junto à Aneel, todas as assinaturas deveriam constar no termo aditivo antes da virada de data para serem juridicamente válidas, já que apenas o diretor-geral da Aneel assinou o documento dentro do prazo, no dia 10 de outubro, último dia de validade da MP. A assinatura foi registrada no sistema às 23h59, enquanto os demais envolvidos assinaram apenas após a virada para o dia 11 de outubro.

Essa situação levou a Aneel a considerar que a conduta das empresas poderia ser interpretada como desistência ou renúncia da intenção de concluir o acordo. Com questionamentos jurídicos em andamento, a transferência de controle ainda não foi concluída. A Amazonas Energia conseguiu uma prorrogação de 60 dias para finalização do processo, contados a partir de 1º de março de 2025.

“Causa espanto que a Aneel, mesmo tendo questionado a constitucionalidade do termo aditivo assinado na madrugada do dia 11 de outubro de 2024, tenha optado, sem a devida transparência, por iniciar tratativas com a referida empresa. Enfatiza-se: a agência planeja formalizar um acordo com base em um ato jurídico inconstitucional, o que é juridicamente e moralmente inaceitável”, afirmou o senador Marcos Rogério em seu requerimento.

Comissão também debate compartilhamento de infraestrutura

Além da questão envolvendo a Aneel e a Amazonas Energia, a Comissão de Infraestrutura aprovou a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento de postes, dutos e condutos entre prestadoras de serviços de telecomunicações, concessionárias de energia elétrica e empresas do setor de petróleo. A data da audiência pública ainda será definida.

De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto busca estabelecer regras claras para a utilização compartilhada de infraestrutura, promovendo a otimização de recursos e incentivando a concorrência entre empresas.

“Como se trata de uma matéria polêmica, com interesses potencialmente divergentes, é fundamental promover um debate amplo com todos os setores envolvidos. Precisamos entender os impactos e ouvir os principais pontos de vista antes da aprovação”, destaca o senador no requerimento que solicita a audiência pública.

(Com informações da Agência Senado)