A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai discutir na reunião ordinária desta terça-feira, 25 de abril, a abertura da segunda fase da consulta pública 52/2022, a fim de dar continuidade no debate sobre o acesso à rede de transmissão em meio à expansão acelerada dos projetos de geração eólica e solar.
O processo, de relatoria do diretor Hélvio Guerra, envolve uma discussão profunda sobre questões estruturais do desafio colocado pelo crescimento da geração renovável em regiões do país com dificuldade para escoamento de energia, como Nordeste e Norte de Minas Gerais. No início de 2022, foi feita uma análise de impacto regulatório (AIR) sobre o tema, discutida posteriormente na consulta pública, e que terá uma segunda etapa para aprofundamento do debate agora.
Já o problema urgente relacionado ao enorme volume de renováveis que tentam postergar ou mesmo devolver os contratos de uso do sistema de transmissão (Cust), para evitar pagar encargos sem que a geração esteja em operação, ficará também sob relatoria de Hélvio Guerra, mas num processo separado. O sorteio da pauta aconteceu nesta segunda-feira, 24 de abril.
A expectativa no mercado é que a questão seja levada à reunião colegiada da Aneel da próxima semana, no dia 2 de maio, e que seja instaurada uma consulta pública por apenas 10 dias. A pressa tem motivo: resolver o problema antes da definição das tarifas das transmissoras do próximo ciclo, que começa a valer a partir de julho.
No curto prazo, ‘dia do perdão’
A MegaWhat apurou que há uma nota técnica elaborada pela Aneel que propõe que sejam acatados os principais pontos da proposta dos geradores, que acabou sendo chamada de “dia do perdão”, por envolver o “perdão” a projetos renováveis que querem devolver o contrato de uso da rede sem cobrança de penalidade. A lógica, defendida pelos geradores, é que os empreendimentos que não serão construídos estão segurando a rede de transmissão e impedindo que outros projetos – estes sim, economicamente viáveis – tenham acesso ao escoamento.
Na Aneel, o debate tem sido liderado, do lado dos geradores, pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), mesmo nos projetos de geração solar fotovoltaica.
A presidente da entidade, Élbia Gannoum, enviou carta ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, em fevereiro, ressaltando que existem cerca de 41 GW em usinas com Cust celebrado ou em processo de acesso em andamento, o que resultou no esgotamento da capacidade de transmissão nas regiões que concentram esses empreendimentos, como Nordeste e Norte do Brasil.
A proposta da Abeeólica envolve a criação de um instrumento que, “excepcionalmente, permita aos geradores aderir a um programa de rescisão amigável de Cust”, a fim de tirar os projetos inviáveis do planejamento do Operador Nacional do Sistema Elétrica (ONS), que terá uma base de geração mais realista para operar.
“Considerando a atual conjuntura desafiador enfrentada nos últimos anos e a falta de estrutura de transmissão necessária para a conexão no prazo necessário para a viabilização do empreendimento, o normativo terá o condão de liberar margens que poderão contribuir para que outros projetos, viáveis, possam se conectar ao sistema”, diz a carta.
Como os geradores eólicos fazem aporte de garantia na hora do pedido de outorga, a proposta da Abeeólica pede que esses valores sejam devolvidos, ao mesmo tempo em que não sejam cobradas multas e sanções regulatórias das empresas. Em troca, elas vão desistir das ações na Justiça, que no mês passado alcançavam cerca de 7 GW em projetos pedindo a desistência ou a postergação da Cust.
Leilão de ‘descustização’
Durante o evento Workshop PSR, organizado pela consultoria junto do CanalEnergia, no fim de março, o presidente da consultoria, Luiz Barroso, chegou a falar na realização de um “leilão de descustização”, um encontro de contas entre aqueles projetos com acesso à rede de transmissão, mas sem viabilidade do projeto, e aqueles projetos viáveis, mas sem transmissão.
O problema do perdão propriamente dito, sem cobrança de penalidade, é que as transmissoras podem já ter feito investimentos na rede contando com a entrada dessa geração. “Se eu preparo o sistema e a geradora não entra mais, eu posso ter um sistema ocioso que vai ser pago pelos existentes”, explicou, na ocasião, Amanda Fernandes, especialista da PSR.
As geradoras pedem o acordo para desistir das ações judiciais e evitar a cobrança de multa, já que a rescisão da Cust exige que o gerador pague três anos de encargo pelo uso da rede de transmissão (Eust), além de sanções como impedimentos para que empresas do mesmo grupo econômico celebrem novos contratos durante um período.
O problema do “leilão”, segundo Barroso, é que ele iria subverter a lógica vigente, na qual existe uma fila de prioridade para os projetos que ainda aguardam a outorga e a autorização para acesso à rede. Segundo ele, para que os geradores aceitassem pagar o encargo mesmo sem usar a rede, poderia haver uma prorrogação do incentivo das fontes renováveis, apesar de haver quase um consenso no setor de que novos subsídios não são necessários para essas tecnologias consolidadas.
A judicialização
As conversas com o regulador sobre a fila de renováveis vinham sendo conduzidas pelos geradores desde que a Lei 14.120, de 2021, foi promulgada colocando um fim aos descontos pelo uso da rede para fontes renováveis enquadradas como incentivadas. Originalmente, o fim do subsídio era parte de um pacote maior da modernização do setor de energia, combinado com a abertura do mercado livre para todos os consumidores e outras questões estruturais, como separação de lastro e energia. Hoje, esses assuntos são discutidos no âmbito do Projeto de Lei 414, ainda parado na Câmara, mas o desconto para fonte incentivada cessou em março de 2022, um ano depois de sancionada a lei em questão.
Quando a lei foi promulgada, muitos empreendedores aceleraram os processos para obter outorga, já que o desconto na tarifa de uso da rede ajuda a deixar os contratos mais atrativos aos consumidores. A conjuntura mudou, contudo, com a alta dos preços das commodities, o aumento do custo de capital no país, as pressões inflacionárias e a desaceleração do consumo de energia, em meio à uma atividade econômica cada vez mais fraca.
Até março do ano passado, a Aneel vinha autorizando alterações nos cronogramas de projetos, com postergação da Cust, sempre que os pedidos eram feitos até o fim de março de cada ano, para que não atrapalhassem a definição das tarifas das transmissoras, que é atualizada no meio de cada ano.
Desde então, segundo geradores ouvidos pela MegaWhat, a Aneel mudou de posição, e passou a rejeitar os pleitos. Na ocasião, a diretoria da agência reguladora discutiu um pedido conjunto de agentes de geração, da Abeeólica e da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), e decidiu por negar o pleito de adiamento de pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (Eust). O diretor Hélvio Guerra, relator desse processo, disse em seu voto que aceitar a postergação num momento de competição acirrada pela conexão seria “inaceitável e inadmissível”, configurando uma “reserva do ponto de conexão”.
Depois disso, segundo advogados que atuam em processos de geradoras renováveis, a Aneel indeferiu 27 dos 28 requerimentos de alteração de cronograma de implantação de geradoras que não tiveram excludente de responsabilidade conhecidos. Para os advogados, ouvidos sob condição de anonimato, a mudança de posicionamento configurou uma violação da jurisprudência consolidada, o que significa tratamento não isonômico, já que no ano anterior, 90% dos pleitos do tipo teriam sido acatados pelo regulador.
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