O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a liminar contra a venda de quatro hidrelétricas da Cemig para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A decisão ocorreu dias após da interrupção da venda dos projetos.
Em comunicado divulgado ao mercado na manhã desta sexta-feira, 23 de maio, a Cemig informou que com a decisão serão restabelecidos os efeitos do leilão de desinvestimento das usinas de Machado Mineiro, Sinceridade, Martins e Marmelos, somando 14,8 MW, realizado em dezembro de 2024.
Conforme argumentos da Cemig no processo, a suspensão da venda causaria interrupção da gestão dos projetos e causaria uma manutenção de R$ 84 milhões e gastos com custos operacionais de aproximadamente R$ 2,5 milhões por ano.
Para o juiz Luiz Carlos Corrêa Júnior, relator do processo, a decisão de suspensão da venda pode ter impactos na saúde financeira da empresa ao impedir a concretização de operação legítima, “com potencial lesivo à ordem público-administrativa e à economia pública”.
“A medida liminar configura indevida interferência na gestão administrativa da Cemig, afetando a autonomia da empresa e a discricionariedade do estado em sua atuação como acionista controlador. A alienação dos ativos, por não implicar perda de controle acionário, caracteriza-se como desinvestimento e não exige autorização legislativa ou referendo, conforme a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal]”, diz trecho da decisão.
O que aconteceu?
No início desta semana, a Cemig informou que a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte suspendeu a venda das hidrelétricas depois de ação popular. Segundo os autores da ação, o governo estadual e a Cemig realizam o processo de privatização dos ativos sem cumprir as exigências legais de autorização pela Assembleia Legislativa e de referendo popular, conforme Constituição estadual.
Para o juiz Ricardo Sávio de Oliveira, há indícios de descumprimento da Constituição Estadual, já que a alienação parcial de ativos pode caracterizar um processo de desestatização, o que exige submissão a referendo perante à Assembleia Legislativa estadual.
“Se assim não o fosse, a empresa pública correria o risco de, aos poucos e separadamente, ter vendido todos os seus ativos, de forma que, ao final, não sobrasse patrimônio público, o que, na prática, poderia constituir desestatização da concessionária”, diz trecho da decisão.
A suspensão da venda de ativos pela falta de referendo popular também causou a anulação da venda de 15 projetos da empresa no início deste ano. Dois meses depois, a Cemig conseguiu reverter a decisão.
Na mesma época, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu uma denúncia de deputados contra a venda das hidrelétricas para a Âmbar Energia. Os parlamentares, que são da base contrária da administração de Romeu Zema, questionam a legalidade e a transparência do processo, afirmando que o desmonte patrimonial compromete o valor de mercado da Cemig, afetando possíveis acordos de federalização da empresa.
