Em novo acordo, Âmbar vai aportar quase R$ 10 bi na Amazonas Energia

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira, 4 de setembro, em reunião administrativa, a assinatura do terceiro termo aditivo da concessão da Amazonas Energia, o que significa a transferência do controle da distribuidora para a Âmbar, controlada da J&F.

Como a discussão estava no âmbito de uma conciliação judicial, por causa do imbróglio causado pelo fim da vigência da Medida Provisória (MP) 1.212, a assinatura do aditivo ainda depende da decisão da Justiça, que dará a segurança jurídica ao acordo.

O novo contrato, ao qual a MegaWhat teve acesso, prevê que a Âmbar aporte de uma vez R$ 9,8 bilhões na distribuidora, em até 60 dias após a transferência do controle. Em contrapartida, a empresa terá 15 anos de subsídios para cobrir custos operacionais, perdas de energia e inadimplência, divididos em três ciclos, sendo que no primeiro deles não haverá compartilhamento de ganhos de eficiência com os consumidores.

Esse modelo substituiu a trajetória de metas graduais do acordo anterior e põe fim ao impasse que se arrasta há mais de um ano.

As flexibilizações tarifárias cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) eram a parte polêmica do contrato anterior. A Âmbar divergia do entendimento da Aneel sobre o ritmo da redução dessas flexibilizações, que seriam reduzidas ano a ano até 2038, forçando uma melhoria contínua.

A solução para as flexibilizações tarifárias

No contrato aprovado ontem, os valores foram fixados em R$ 943 milhões por ano, corrigidos pelo IPCA, por 132 meses (11 anos), o que ajuda a dar estabilidade para a gestão da empresa. Mas isso não significa que a distribuidora terá direito a esse valor em flexibilizações durante todo o horizonte de tempo.

Nos primeiros seis anos, não haverá compartilhamento dos ganhos de eficiência com os consumidores, então, se a Amazonas Energia conseguir operar com um custo menor, o ganho será integralmente da companhia.

A partir do sétimo ano, começa o segundo ciclo tarifário, em que metade dos ganhos de eficiência será dos consumidores, e qualquer avanço obtido no primeiro ciclo terá metade do valor abatido do teto das flexibilizações. Como a Amazonas Energia terá direito a ficar com os ganhos de eficiência deste primeiro ciclo e o aporte inicial será significativo, a expectativa é que, com isso, a distribuidora tenha incentivos a buscar o máximo de eficiência possível.

Supondo que ao fim do primeiro ciclo os custos suportados pela CCC recuem do teto de R$ 943 milhões para R$ 843 milhões, no segundo ciclo, a Amazonas vai ficar com R$ 50 milhões e o restante vai ser compartilhado com o consumidor que custeia a CCC. Ou seja, o reembolso seria reduzido a R$ 893 milhões.

Ao fim do 132º mês, começará o terceiro ciclo, que vai durar 48 meses, quando haverá uma redução gradual das flexibilizações. No primeiro ano, o repasse será ajustado novamente com base no desempenho da empresa, com um desconto de 50% na flexibilização em relação aos ganhos obtidos no ciclo anterior, em um incentivo para que a melhoria seja continua. Nos três últimos anos, a trajetória de redução de cobertura pela CCC será linear, até atingir um “nível regulatório eficiente” que será exigido posteriormente.

As flexibilizações tarifárias vão cobrir as perdas não técnicas e as receitas irrecuperáveis por inadimplência, que também terão trajetórias de redução definidas nos mesmos prazos que os repasses da CCC.

Durante os primeiros 72 meses, as perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão medido terão o teto de 121,0285%, e nos cinco anos seguintes os ganhos de eficiência serão compartilhados com os consumidores.

Em relação às receitas irrecuperáveis por inadimplência, foram definidos percentuais máximos com base na média de 2023 e 2024 para cada classe de consumidor. Para o consumidor residencial, o percentual máximo é de 13%, enquanto o industrial tem de 2,51% e o comercial de 5,78%. Assim como nos outros parâmetros, não haverá compartilhamento de ganhos com os consumidores nos primeiros seis anos.

Conciliação e novo acordo da Âmbar

O novo contrato foi negociado depois que a Justiça ordenou que as partes buscassem um acordo, uma vez que o contrato assinado sob judice ano passado era frágil juridicamente e não dava segurança para a Âmbar aportar recursos na distribuidora, ao mesmo tempo em que a empresa recusava as condições propostas pela Aneel.

O acordo anterior previa um aporte de capital na distribuidora de R$ 6,5 bilhões divididos em duas parcelas, de R$ 2 bilhões em 2024 e R$ 4,5 bilhões em 2025.

O maior obstáculo estava nas flexibilizações tarifárias. A Âmbar defendia uma flexibilização total (custos a serem cobertos pela CCC) estimada em R$ 15,83 bilhões ao longo de 15 anos. Em um segundo momento, durante o recurso, a proposta foi ajustada para R$ 13,96 bilhões. A empresa argumentava que precisava de patamares mais altos e de um período de transição para implementar as melhorias.

A análise técnica da agência, por outro lado, calculava que o valor necessário para a recuperação da empresa seria de R$ 8 bilhões, posteriormente ajustado para R$ 9,66 bilhões após acatar parte dos argumentos da empresa, como a necessidade de um período de transição inicial sem redução de metas.