TCU aponta fragilidades em contratos de extensão de vida útil de Angra 1

*Atualizada às 11h55 para inclusão do posicionamento da Eletronuclear*

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou os principais contratos da usina nuclear Angra 1 (640 MW) no contexto do Programa de Operação de Longo Prazo, que vai permitir a operação da planta por mais 20 anos, e recomendou que a Eletronuclear, responsável pela usina, padronize os controles e registros das medições após encontrar “fragilidades” nos contratos.

A auditoria, realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do Tribunal, ocorreu no contexto do Fiscobras de 2024, plano de fiscalização anual que verifica a execução de obras públicas financiadas com recursos da União. O cronograma de extensão da vida útil da usina apresentado pela Eletronuclear se entende até 2028 e prevê subprogramas a serem implementados nas paradas obrigatórias previstas para acontecerem de 2025 a 2028.

Cerca de R$ 3 bilhões devem ser investidos pela empresa para a execução das atividades previstas até 2028. Para tanto, a Eletronuclear estabeleceu uma estrutura organizacional com equipe multidisciplinar dedicada ao programa, que conta a participação da empresa norte-americana Westinghouse Electric Company LLC, projetista original de Angra.

Ao todo, foram examinados cinco contratos referentes ao projeto de extensão da vida útil pela AudElétrica, resultando no volume de recursos fiscalizados de R$ 782,2 milhões. Os acordos focam nas atividades até 2028 e compreendem a prestação de serviços com foco nas atividades estabelecidas para serem realizadas na próxima parada obrigatória para recarregamento da usina, prevista para início de abril de 2025.

Controle insuficiente e baixa rastreabilidade

Três dos contratos fiscalizados foram assinados entre a Eletronuclear e a empresa norte-americana Westinghouse Electric, que somam R$ 472,8 milhões.

Segundo o TCU, os acordos com a empresa, especialmente aqueles relacionados às ordens de trabalho atreladas a projetos com entregas semestrais e a consultorias, apresentavam controles insuficientes sobre as entregas da contratada.

“Isso resultou na emissão de certificações técnicas pela área técnica responsável sem elementos significativos de comprovação, que, além de apresentar baixa rastreabilidade, eram insuficientes para assegurar que as entregas da contratada foram realizadas de forma adequada e efetiva”, apontou a auditória do TCU.

Segundo a decisão do tribunal, a auditoria identificou “fragilidades no processo de certificação técnica para pagamento de serviços”, já que a área técnica da estatal não tinha procedimento estruturado para registrar e aprovar as entregas contratuais, e as “notas fiscais, muitas vezes, eram aprovadas sem evidências adequadas de que os serviços foram efetivamente realizados”. 

Sobre este caso, o ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, afirmou, em seu voto, que, “embora os produtos contratados tenham sido entregues, a situação indica necessidade de melhorias significativas nos processos de controle e certificação de contratos”.

Para resolver a falha, o TCU recomendou à estatal que aperfeiçoe a instrução Normativa 41.17/2022, que estrutura a certificação técnica e administrativa. O objetivo é uniformizar os controles e registros das medições, garantindo rastreabilidade e informações suficientes para confirmar que os serviços e produtos entregues estão adequados. necessidade de melhorias significativas nos processos de controle e certificação de contratos”.

Os outros dois contratos de Angra

A fiscalização também envolveu um pregão eletrônico de 2021, que buscava contratar serviços especializados de engenharia para o projeto de extensão de vida útil de Angra 1. A auditoria constatou que o edital não exigiu das empresas participantes a apresentação de demonstrativo das alíquotas efetivas de PIS e Cofins.

O TCU recomenda à Eletronuclear que solicite à empresa contratada (Consulpri Consultoria e Projetos) novo demonstrativo de formação de preço, ajustado à proposta vencedora. Além disso, em futuras licitações, se não houver estudo específico sobre as alíquotas, a empresa deve usar no orçamento estimado as alíquotas de 1,32% (PIS) e 6,08% (Cofins). Os valores consideram o direito de compensação de créditos previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para garantir que os preços contratados pela administração pública incluam os benefícios tributários previstos na legislação.

Posicionamento Eletronuclear

Em nota à MegaWhat, a Eletronuclear disse que as recomendações do TCU para fortalecer e aprimorar os procedimentos do programa serão integralmente adotadas e implementadas.

“A empresa valoriza e recebe com atenção todas as sugestões de melhorias que possam contribuir para a robustez de nossos processos. É importante ressaltar que, durante a auditoria realizada pelo TCU no contexto da Fiscobras, não foram identificadas quaisquer constatações graves. Este processo contou com ampla participação e transparência por parte da Eletronuclear e de seus técnicos”, afirmou a companhia.

Vida útil de Angra

A usina nuclear de Angra 1 opera desde 1985 e possui licença para operação até dezembro deste ano. Em 2019, a Eletronuclear solicitou a renovação da licença, que exige uma série de programas de segurança e avaliações. Entretanto, antes da solicitação, a Westinghouse Electric realizou as avaliações de Integrada da Planta (IPA) e de Envelhecimento Dependentes de Tempo (TLAAs),

Conforme detalhadamente do relatório de fiscalização do TCU, o programa de extensão da vida útil de Angra 1, que faz parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) 2023 e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, prevê um custo superior a R$ 3 bilhões e se estende até 2028. A implementação envolve diversas paradas obrigatórias para manutenção e recarregamento.

A extensão da vida útil também está inserida no contexto da Política Nuclear Brasileira, por meio do Decreto 9.600/2018, como base para fortalecer a sustentabilidade do setor, visando atender às decisões futuras do setor energético quanto ao fornecimento de energia.

A planta faz parte do Complexo Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), sendo a Eletronuclear a empresa responsável pelas usinas que formam o complexo (Angra 1, Angra 2 e Angra 3).

A Eletronuclear é uma empresa de economia mista que, apesar de ter a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) como acionista controladora (com 64,10% das ações ordinárias), tem a Eletrobras como detentora da maior parcela do capital social (67,95%).