O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 2 de agosto, as condições colocadas pelo governo para a renovação dos contratos de outorga das usinas Governador Ney Aminthas de Barros Braga (Segredo), Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia) e Governador José Richa (Salto Caxias), da estatal paranaense Copel, que somam 4,17 GW de capacidade instalada.
A decisão confirmou a outorga definida pelos ministérios de Minas e Energia e da Fazenda para renovação antecipada dessas concessões, no valor de R$ 3,71 bilhões.
O ministro Vital do Rêgo, que tinha pedido vista do processo em 5 de julho, afirmou concordar com o encaminhamento proposto pelo ministro Antonio Anastasia, relator do processo. Os demais membros da corte também aprovaram a decisão.
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O aval do TCU permite que a Copel avance com oferta de ações, que deve movimentar entre R$ 4,3 bilhões e R$ 5 bilhões e resultar na privatização da companhia. Atualmente, o estado do Paraná tem 69,66% das ações com direito a voto (CPLE3) da Copel, e, ao fim da operação, sem considerar o lote suplementar, pode chegar a 32% das ações controladoras, configurando a privatização da companhia.
A oferta foi lançada na semana passada, com um alerta para o fato de que o TCU ainda não tinha aprovado as condições da renovação das concessões das hidrelétricas. Se o TCU não se manifestasse sobre o tema a tempo, ou promovesse uma “alteração relevante” na outorga fixada, a operação seria cancelada.
Além da venda das ações detidas pelo Estado do Paraná, a oferta envolve a emissão de 229,88 milhões de novas ações pela Copel, recursos que serão usados no pagamento da bonificação da outorga das usinas.
Durante a curta votação no plenário do TCU nesta quarta-feira, o advogado Edson Abdala, representante da coalizão formada pela oposição do governador Ratinho Jr (PSD), pediu a palavra para informar que um agravo regimental foi interposto na manhã de hoje, juntado aos autos às 14h30. O ministro Antonio Anastasia respondeu que o recurso ainda não chegou em seu gabinete, e que quando for o caso ele será levado ao plenário, como determina o regimento da corte.
