Mudança no licenciamento ambiental pode ameaçar atração de investimentos sustentáveis 

O avanço do projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental e estabelece um novo marco legal para a regularização de atividades econômicas e empreendimentos pode ser visto como um sinal contraditório à proposta brasileira de atrair investimentos sustentáveis durante a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em novembro deste ano, em Belém (Pará).

A avaliação é de Ana Toni, CEO da COP30 e ex-secretária nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em entrevista à CNN, Toni destacou que o projeto pode mostrar insegurança jurídica no país.  

“É um sinal negativo muito forte para a COP, porque vai levar a judicialização de muitas obras. Para a COP, nós queremos ter um momento de atração de investimentos para o Brasil e, para isso, precisamos de certezas de regulação, que mostrem que o Brasil é sólido nas suas regulamentações e não fica ali mudando”, disse Toni.

Em relação às discussões envolvendo os combustíveis fósseis, a executiva vê o tema como um assunto global, sendo que o Brasil precisa tratar do tema de “uma forma madura”.

“São decisões difíceis, porque quando falamos desse combustível não estamos apenas falando dos produtores, mas também dos consumidores. A sociedade toda tem responsabilidades. Precisamos fazer a transição para o fim do combustível fóssil, assunto já discutido na COP28. […] Está todo mundo tentando saber como fazer essa transição para o fim de combustível fóssil de uma maneira ordenada, justa e equitativa”, destacou.

Licenciamento e exploração

Em maio deste ano, o Senado aprovou a medida que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental, podendo ajudar na exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial.

O texto ainda voltará para análise da Câmara dos Deputados após sofrer alterações no Senado. Caso seja aprovado, a medida será encaminhada para sanção presidencial.

Em nota, o MMA disse que o texto “afronta diretamente a Constituição Federal”, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”, diz a pasta. 

Participação de setor privado

Na França, o presidente da COP30, embaixador André Corrêa do Lago, enfatizou a importância da colaboração entre governos e empresas para acelerar a transição para uma economia de baixo carbono.

“A participação ativa do setor privado é fundamental para atingirmos as metas climáticas globais. A COP30 será uma oportunidade única para mostrar ao mundo o compromisso do Brasil e de seus parceiros com a sustentabilidade e a inovação”, afirmou durante o Fórum Econômico Brasil-França, realizado na última semana, em Paris.