A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) votou pela rejeição ao acordo com a Comgás e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) em relação à classificação do gasoduto Subida da Serra. A decisão foi tomada por unanimidade durante reunião nesta quinta-feira, 25 de julho.
Assim, a diretoria reforça posicionamentos anteriores da ANP com respaldo da Procuradoria Federal que classificavam o Subida da Serra como gasoduto de transporte, que tem regulação federal, e não de distribuição, que é regulado pelos estados. A construção do ativo foi autorizada em 2019 pela Arsesp, que o entende como duto de distribuição.
De acordo com a ANP, características técnicas do Subida da Serra e sua conexão direta à fonte de suprimento – o Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), que pertence à mesmo grupo da Comgás – o classificam como sendo de transporte, e não de distribuição. Segundo os diretores, o entendimento é o mesmo tanto seguindo a lei nº 11.909/2009, vigente à época da autorização de construção do gasoduto pela Arsesp, quanto de acordo com a Nova Lei do Gás (lei nº 14.134/2021).
Com 31,5 quilômetros de extensão, o Subida da Serra liga a Baixada Santista à região metropolitana de São Paulo, com capacidade de transportar 15 milhões de m³ de gás por dia. O ativo é da Compass, do grupo Cosan. A Compass também controla o TRSP e a concessionária Comgás, que atua em São Paulo.
Tarifas mais caras em todo o país
Além das características do duto, a diretoria colegiada da ANP ressaltou estudos da área técnica da agência que demonstram que as tarifas de transporte para todo o país sofreriam aumento com a classificação do Subida da Serra como duto de distribuição. Neste cenário, a ANP considerou que a injeção de gás do TRSP no Subida da Serra não entraria no rateio do “condomínio” das tarifas de transporte, já que o duto seria de distribuição.
Assim, a área técnica da ANP calculou que em todos os cenários haveria aumento nas tarifas das transportadoras Nova Transportadora do Sudeste (NTS) já em 2025. No mesmo ano, as tarifas da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) também poderiam ser impactadas, a depender do cenário. Os impactos para todo o mercado, incluindo a Transportadora Associada de Gás (TAG), seriam sentidos a partir de 2026, quando deve haver integração das áreas destas transportadoras.
“A operação do gasoduto Subida da Serra como duto de distribuição, embora possa eventualmente gerar em economias para os clientes atendidos pela Comgás, resultará em prejuízos a todos os demais consumidores atendidos pelo transporte integrado de gás”, avaliou a relatora Patrícia Baran.
Em sua leitura, Baran destacou que os compromissos e premissas da minuta de acordo teriam “impactos amplos” que não poderiam ser considerados como locais. “Dessa forma não há como sustentar impactos negativos em prol de uma solução consensual”, disse.
Considerando a contratação total do Subida da Serra, o impacto para a NTS poderia ser de até 13% e, para a TBG, de aproximadamente 82%, segundo declarou o diretor Daniel Maia Vieira. “É um impacto gigantesco em toda a indústria e consumidores, e de grande responsabilidade por parte da ANP”, disse. Segundo ele, a contratação total da capacidade do Subida da Serra representaria aumentos entre 12% e 17% para o Rio de Janeiro e entre 14% e 19% para Minas Gerais.
“Esse duto extrapola de forma inequívoca os impactos locais e se demonstra um duto de interesse geral”, disse a diretora Symone Araujo.
Em seu voto, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, declarou que o entendimento do duto como de distribuição traria prejuízos ao consumidor e teria o potencial de “destruir o espírito de formação” do mercado aberto de gás “aberto, dinâmico e competitivo”.
Subida da Serra como duto de transporte traz segurança também a São Paulo, diz SIM
Para a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM) da ANP, que fez a avaliação dos impactos tarifários, a classificação do Subida da Serra como duto de transporte trará mais segurança também aos consumidores do estado de São Paulo, pois o duto poderá se integrar à malha nacional de transporte e ampliar as opções de recebimento de gás natural. Além disso, o relatório da superintendência avalia que, ao evitar o “represamento” do gás natural liquefeito (GNL) recebido pelo TRSP no estado de São Paulo, há alinhamento aos objetivos da legislação em vigor para a criação de um mercado nacional de gás natural aberto, dinâmico e competitivo.
