O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a ação de medidas pela Casa Civil para a indicação de um nome para o cargo de diretor-presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) com a “maior brevidade”.
Criada pela Lei 14.222/2021, a partir da divisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a autarquia federal ainda não foi estabelecida de fato, uma vez que a lei determina a postergação da sua vigência até a nomeação do diretor-presidente.
Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, a ANSN ganhou relevância nos últimos anos no Brasil em meio à retomada da construção da usina termonuclear de Angra 3, a continuidade do projeto de construção do submarino nuclear (Prosub) e a implantação do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB).
“É essencial serem tomadas providências para a instauração da ANSN com a maior brevidade possível, honrando com isso os compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais e efetivando os comandos legais insculpidos na Lei 14.222/2021 para aprimorar a regulação do setor nuclear”, diz Cedraz no processo.
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O Tribunal destaca ainda que a demora para indicação do diretor-presidente expõe a imagem do Brasil no exterior e às pessoas e o meio ambiente, já que coloca em “risco o aumento do número de eventos de segurança nuclear”.
Dois anos sem direção
No relatório, o TCU diz que, com a sua criação, a ASNS assumiu as atividades de fiscalização, monitoramento e regulação de instalações e atividades nucleares no Brasil, que estavam a cargo da CNEN, e que ficou totalmente dedicada ao planejamento e realização de pesquisas nucleares. A separação de atribuições atende ao Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, recomendado pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e assinado pelo Brasil em 1990.
Entre 2021 e 2022 foram publicados três decretos do presidente da República relacionadas a ANSN, sendo um de vinculação da autarquia ao Ministério de Minas e Energia, posteriormente revogado por meio do decreto 11.401/2023.
Além disso, o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, chegou a encaminhar ao Senado Federal o nome de José Mauro Esteves dos Santos, assessor na Casa Civil da presidência da República, para exercer o cargo de diretor-presidente, com um mandato de quatro anos, e um grupo de transição do MME e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) também foi criado para planejar a implantação da ANSN.
Contudo, o indicado do Planalto precisa passar por uma sabatina do Senado Federal, ação que ficou pendente. Segundo o TCU, diante da pendência e da posterior retirada dos nomes indicados à ANSN após a transição de governo em 2023, o processo de indicação retornou ao ponto inicial.
Em novembro do ano passado, a Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN), formada por servidores da CNEN, solicitou ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, as providências para a implementação imediata da ANSN, o que incluiria a indicação de um diretor-presidente.
Posicionamento Abdan
Para o presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan), Celso Cunha, o atraso coloca em risco todos os projetos nucleares do país.
“O governo está falhando ao protelar a implantação da ANSN. [A autarquia] é um desejo de todo o mercado, porque vai trazer estabilidade e tranquilidade, no sentido de regulação. O projeto já deveria ter sido implantando, ele não cria novos cargos e utiliza funcionários da CNEN. A indicação do diretor-presidente é fundamental para que a agência comece a funcionar e tenha toda sua estrutura criada” destaca Cunha em nota à MegaWhat.
Além disso, o presidente da Abdan afirma que a postergação da indicação gera um conflito de interesses com a própria CNEN, já que ela tem reatores e “não pode se autorregular”.
*Matéria editada às 15h para inclusão do posicionamento da Abdan*
