Pleito para postergação da CUST é negado em nova decisão da agência contra reserva de conexão

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou o pleito de geradoras eólicas e solares para postergação provisória do pagamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), enquanto seus pedidos para alteração do cronograma de implantação das usinas ainda estão sujeitos à análise da autarquia.

Como deliberado no período da manhã em outro processo, a diretoria colegiada entendeu que o pagamento da CUST independe da entrada em operação em teste e comercial das usinas, estando relacionado ao acesso por elas do sistema de transmissão.

Em seu voto, o diretor Helvio Guerra, relator do processo, declarou que aceitar a postergação num momento de competição acirrada pela conexão e capacidade de escoamento da geração em pontos do sistema em que há alta concentração de projetos de usinas eólicas e solar, seria “inaceitável e inadmissível”.

O requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, foi interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), representando associadas, e pela Essentia para o aceite provisório pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) dos pedidos de alteração da data de contratação do uso no âmbito de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)

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As associações solicitaram que o pagamento não fosse realizado enquanto estão pendentes as análises na autarquia de alteração de cronograma das usinas para início de operação, ou, alternativamente, que seja afastado o marco de 31 de março para alterações na contratação do uso, concedendo-se prazo adicional para tais alterações, suficiente para a deliberação dos processos de mudança de cronograma já submetidos a Aneel.

O marco que trata da contratação do uso do sistema de transmissão e disciplina condicionantes para a contratação e eventual postergação dos CUST está previsto na resolução normativa nº 666/2015, estabelecendo que a data de início da execução do contrato poderá ser postergada se requerida até o dia 31 de março e somente se o contrato não estiver vigente, não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso e a nova data seja compatível com a data de entrada em operação em teste.

O diretor Helvio Guerra disse não ser possível aceitar tais pleitos, uma vez que “a existência de um CUST assinado assegura a reserva do ponto de conexão e o direito ao uso da rede”, dessa forma, mesmo se a geradora não iniciar sua operação na data de início do contrato, “não a exime em relação ao pagamento do encargo, uma vez que o sistema de transmissão estará, a partir da data de início de execução deste contrato, disponível e reservado para o uso do gerador”.

Guerra ainda destacou que a grande maioria dos pedidos de alteração de cronograma citados nos processos e em análise pela agência são referentes a outorgas emitidas durante a pandemia ou cujos cronogramas já foram alterados ao longo dos dois últimos anos.

“Nesse cenário, as interessadas preferiram assinar os CUST, reservar o acesso e garantir as condições de conexão estabelecidas nos pareceres de acesso, mesmo diante dos riscos já conhecidos, advindos da pandemia, e da inflexibilidade para postergação do início dos contratos”, diz outro trecho do voto.