A energia comercializada pela usina nuclear de Angra 3 após a conclusão de sua obra pode representar um impacto tarifário líquido anual de 2,9% para consumidores do mercado regulado, segundo cálculos elaborados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pela Agência NAcional de Energia Elétrica (Aneel) a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU).
A análise foi apresentada à Corte nesta quarta-feira, 10 de abril, durante sessão sobre a viabilidade do projeto. Na reunião, o ministro relator do processo, Jorge Oliveira, destacou que a análise da Corte, baseada no estudo, sugere indícios que a conclusão da usina não respeitará o princípio da modicidade tarifária, já que a geração de energia pode custar, em média, cerca de R$ 43 bilhões a mais aos consumidores do que outras opções de energia.
“O que se pode afirmar, sem sombra de dúvida, a partir dos estudos promovidos pelo TCU em trabalhos de auditorias absolutamente técnicos, operacionalizados com base em metodologias padronizadas e alinhados com as melhores práticas internacionais, é que, independentemente de potenciais externalidades positivas do empreendimento para a política nuclear nacional, os encargos aos consumidores serão muito mais altos em caso de continuidade da construção de Angra 3 do que de abandono do projeto”, disse o ministro em seu voto.
Diante do cenário, o Plenário determinou ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, ao analisar a autorização da outorga de Angra 3, deve justificar sua decisão de maneira detalhada, incluindo os estudos em relação à modicidade tarifária e ao impacto ao consumidor. Além disso, o CNPE deve considerar os custos de eventual abandono da obra.
“Independentemente de potenciais externalidades positivas do empreendimento para a política nuclear nacional, os encargos aos consumidores serão muito mais altos em caso de continuidade da construção de Angra 3 do que de abandono do projeto”, afirmou Oliveira.
Caso decida autorizar a outorga de Angra 3, o TCU determinou ao CNPE o estabelecimento de limites para que novas ineficiências ou outros atrasos na obra não sejam mais incorporados ao preço a ser aprovado, ou seja, custos adicionais resultantes de atrasos ou ineficiências devem ser assumidos pela concessionária, e não repassados aos consumidores.
Angra 3
Com previsão de custos em torno de R$ 20 bilhões para a sua conclusão, a usina nuclear de Angra 3 (1.405 MW) teve sua construção iniciada em 1981, mas em decorrência de ineficiências, ausências de recursos, rescisões contratuais e investigações de corrupção no âmbito da Lava Jato, foram retomadas e interrompidas reiteradas vezes, sendo que a última paralisação ocorreu em 2015.
A usina foi incluída pelo governo federal no pacote do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entretanto, o portfólio do programa não prevê a conclusão do projeto, apenas a realização de “estudo de viabilidade técnica, econômica e socioambiental” das obras da usina.
A retomada das obras civis passou em dezembro por uma análise da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou risco de inadequação na integração das obras da linha crítica com outros serviços e fornecimentos que contemplam a fase 1, bem como de integração com o futuro EPCista (sigla em inglês para Engineering, Procuremnt, Construction), visto que existem contratações previstas que podem afetar a montagem do reator, podendo gerar atrasos na execução das obras.
Um mês antes, o TCU solicitou ao CNPE explicações sobre o imbróglio envolvendo a construção do projeto em termos de modicidade tarifária. Segundo o Tribunal, o valor para conclusão da obra supera o estimado nos estudos da área técnica, que indicam um excedente de “custo bilionário” para os consumidores, quando a energia de Angra é comparada a outros referenciais de geração.
“Há uma série de indefinições relacionadas à viabilidade e à efetiva retomada e conclusão de Angra 3, a exemplo da ausência de definição do CNPE quanto à decisão por autorizar, ou não, a outorga de Angra 3, e consequente aprovação dos preços da energia da usina. [No] relatório preliminar da equipe de auditoria aponta a necessidade de o CNPE justificar a conclusão de Angra 3 em termos da modicidade tarifária, pois há estudos indicando um excedente de custo bilionário para os consumidores”, conclui análise do Fiscobras.
Em março deste ano, o presidente da Eletronuclear, Raul Lycurgo, informou que existem desafios para conclusão de Angra 3, entre eles está o plano de retomada, via o plano de aceleração da linha crítica, que está em andamento deste julho de 2023.
“Ouço pessoas falando que a obra não está evoluindo. Mas, a obra de uma nuclear é diferente de obras de outras usinas. A parte civil é cerca de 3% ou 5% do projeto todo, ‘o grosso’ mesmo são os equipamentos. O plano de aceleração da linha crítica está em desenvolvimento desde que foi determinado e a empresa fez investimentos em 2022 dentro desse plano”, falou o executivo na ocasião.
O plano cobre um conjunto de obras de engenharia que antecedem a contratação de um epecista para concluir a usina, cuja contratação ocorreria neste ano, mas ainda depende de estudos de modelagem do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que determinaria os investimentos necessários e a melhor forma de retomar o empreendimento na totalidade.
>> Eletronuclear abre consulta para conclusão de obras de Angra 3.
Os valores definidos pelo banco depois seriam analisados pelo CNPE e pelo TCU.
Outro processo
Ainda na sessão desta semana, o plenário da Corte analisou uma inspeção, elaborada pela Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), de conformidade no contexto do Fiscobras 2023 sobre contratos de fornecimento de equipamentos e prestação de serviços para a construção de Angra 3 firmados entre a Eletronuclear e a empresa Framatome. A fiscalização abrangeu o período de 16 de outubro de 2013 a 17 de fevereiro de 2023, alcançando o montante de R$ 8,27 bilhões em recursos.
No relatório, a unidade técnica constatou, entre outros aspectos, a existência de contratos formalizados sem os requisitos legais necessários para contratação direta, considerados aditivos de contratos anteriores; falta de recursos para cumprimento das obrigações assumidas pela Eletronuclear nesses contratos; superfaturamento e sobrepreço decorrente de reajuste irregular de preços, com potencial prejuízo de mais de R$ 130 milhões; deficiência de controles da companhia para verificar quantitativos de horas faturadas.
“Essas irregularidades demonstram deficiência extremamente grave no controle e na gestão do contrato por parte da estatal. Isso traz impacto de grande magnitude, tendo em vista o volume de recursos envolvido, cerca de R$ 8 bilhões. Além disso, atrasos adicionais na entrada em operação da usina poderão acarretar, ainda, novos valores a serem calculados na tarifa e repassados aos consumidores”, avaliou o ministro-relator deste processo, Jhonatan de Jesus.
O Tribunal determinou à Eletronuclear que corrija o superfaturamento e o sobrepreço, realize análises individuais de pedidos em aditivos contratuais e apresente documentos comprovando a efetivação e o detalhamento da apuração das horas indevidamente faturadas. A decisão também alerta sobre a insuficiência de previsão orçamentária e de recursos financeiros para a execução dos contratos das obras de retomada de Angra 3.
