A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) conseguiu na Justiça a suspensão do leilão de reserva de capacidade (LRCap), até que seja realizada consulta pública sobre o fator ‘a’.
A MegaWhat conversou com fontes a par do tema que disseram que o Ministério de Minas e Energia (MME), citado na ação, ainda avalia a realização da consulta pública.
A decisão do juiz Diego Câmara da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal considerou como fato inédito o critério de flexibilidade para a precificação de lances, bem como suspendeu a Portaria nº 100/2025, que estabeleceu a sistemática do certame.
“Entendo que o proceder implementado para este ano de 2025 – e aqui impugnado – caracteriza, ao menos nesta etapa perfunctória, comportamento capaz de frustrar expectativa legítima dos administrados, em razão da evidência de conduta contraditória da administração”, diz trecho da decisão.
O juiz ainda concordou com a alegação da Proteste que a portaria se afastou das regras aplicadas no único leilão de reserva de capacidade na forma de potência de 2021, além de violar a proteção dos empreendedores e estar desalinhada da decisão “das mais altas cortes de Justiça desta federação”, ao não realizar consulta pública.
A associação dos consumidores considerou que o parâmetro de flexibilidade no cálculo do preço é controverso ao sinalizar menor competitividade das usinas a gás natural em ciclo combinado, uma vez que “são mais eficientes, ambientalmente adequadas e operacionalmente baratas que as usinas termelétricas que operam em ciclo aberto”.
A Eneva, que possui as termelétricas do Complexo Parnaíba operando em ciclo combinado, obteve decisão favorável do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para a retirada do fator ‘a’ do cálculo do produto potência termelétrica, mas sem a suspensão do certame.
Notícias Relacionadas
Judicialização
MME não descarta cancelar leilão de capacidade para evitar judicialização
O risco de judicialização do resultado do leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap), marcado para 27 de junho, fez o governo colocar na mesa todas as possibilidades: da instauração de uma consulta pública, com a adiamento do certame, ao cancelamento da licitação, que reiniciaria todo o processo. A MegaWhat apurou que […]
Leilão de transmissão
Único leilão de transmissão de 2025 prevê cinco linhas da MEZ em análise de caducidade
O único leilão de transmissão de 2025, marcado para 31 de outubro, deve licitar 11 lotes, dos quais cinco foram vencidos pela MEZ Energia em licitação de 2020, com os projetos dessas linhas sob análise de caducidade quanto a atrasos pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na reunião desta terça-feira, 1º de […]
Abrace pede adiamento do leilão
Diante dos questionamentos e das ações judiciais, a Abrace, associação que representa os grandes consumidores de energia, enviou nesta segunda-feira, 31 de março, carta ao secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Arthur Valério, pedindo que o leilão seja adiado e que ocorra uma “nova e breve consulta pública”, com o objetivo de assegurar que a contratação garanta oferta de potência ao menor custo.
“Avançar nessas condições representa um risco significativo, podendo resultar em custos bilionários desnecessários que serão repassados aos consumidores de energia”, diz a carta da associação.
Caso a não haja avanço na discussão das questões técnicas, a associação entende como prudente dividir a contratação de potência em certame a ser realizado neste ano, para contratação dos produtos de 2025 e 2026, e um segundo leilão em 2026, com regras mais bem definidas.
Ações judiciais
O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria acatou o recurso da Eneva para suspender o critério de flexibilidade, conhecido como fator “a” do cálculo do produto da disponibilidade de potência termelétrica para o leilão de reserva de capacidade. A reconsideração do ministro foi publicada na noite de 28 de março, mas não suspendeu a realização do certame.
Antes disso, em 13 de março, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sergio Kukina deferiu a liminar pleiteada por termelétricas e suspendeu o Custo Variável Unitário (CVU) máximo determinado pelo MME para o leilão de reserva de capacidade.
A ação foi movida por um grupo de 17 usinas, detidas por empresas como Delta Energia, Bolognesi e Oncorp, somando cerca de 2,63 GW em potência instalada. As empresas alegaram que quando o governo reduziu o CVU máximo, antes estipulado em R$ 2.636,99/MWh, restringiu ilegalmente a concorrência e sem realização de debate público.
>>> Ouça no MinutoMega: Judicialização no leilão de reserva de capacidade
