Proposta para subordinar órgãos reguladores ao Congresso chega à Câmara – Edição do dia

A Agência Eixos informa que o deputado federal Danilo Forte (União/CE) apresentou uma proposta para subordinar as agências reguladoras à supervisão da Câmara. O parlamentar precisa recolher 171 assinaturas para protocolar o projeto.

A PEC das Agências prevê que os órgãos reguladores passem pela fiscalização das comissões da Casa, que poderiam atuar em casos de ineficiência na prestação de serviços. A reportagem explica que para as agências de energia elétrica (Aneel), mineração (ANM) e petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP), a supervisão ficaria a cargo da Comissão de Minas e Energia (CME).

O deputado alega que as agências acumulam hoje as funções de legislar e regulamentar, executar e julgar, mas que, para a harmonia entre os Poderes, seria necessário criar mecanismos para o melhor relacionamento e execução das tarefas. A proposta surge como uma reação de um grupo parlamentar à crise da Aneel, agravada após o último apagão em São Paulo.

Ibama cobra mais detalhes da Petrobras sobre perfuração de poço em área conhecida como Foz do Amazonas

O jornal O Globo informa o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, pediu mais esclarecimentos à Petrobras sobre a proposta da estatal para mitigar riscos ambientas na exploração de petróleo numa área chamada de Foz do Amazonas, na costa do Amapá.

A licença de perfuração é necessária para que a Petrobras possa estudar a viabilidade de produção na região, parte da chamada Margem Equatorial.

As explicações da Petrobras não foram consideradas suficientes até agora por técnicos do órgão ambiental, formando o principal entrave para a liberação da licença. A estatal e parte do governo pressionam o Ibama.

Área técnica do Ibama recomenda rejeição de licença para poço na bacia da Foz do Amazonas

A diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama emitiu um parecer técnico no qual rejeita a revisão do Plano de Proteção à Fauna (PPAF), apresentado pela Petrobras, e recomenda o indeferimento da licença e o arquivamento do processo de perfuração de poço exploratório na Foz do Amazonas, de acordo com informação da Agência Eixos.

O documento, assinado por 26 técnicos do órgão ambiental, diz que a empresa não apresentou solução para questões quanto à proteção de fauna, impacto às comunidades indígenas e Avaliação Ambiental em Área Sedimentar (AAAS).

Segundo o parecer, o PPAF “permanece com uma série de inconsistências” para a sua adequação ao Manual de Boas Práticas. Para os técnicos, não foi apresentada alternativa viável que mitigue, satisfatoriamente, a perda de biodiversidade, no caso de um acidente com vazamento de óleo. 

Aneel aponta “erro grosseiro” em proposta do governo para reduzir conta de luz

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Fernando Mosna, expôs ontem (29/10) o que classificou como “erro grosseiro” do Ministério de Minas e Energia (MME) quando projetou o impacto tarifário de medida para beneficiar o consumidor de energia.

O Valor Econômico explica que, com a quitação antecipada de dois empréstimos tomados pelo setor, em 2020 e 2021, o ministério projetou uma redução média de 3,5% na conta de luz já em 2024. Porém, a área técnica da agência reguladora calculou uma redução bem menor, de apenas 0,02%.

A reportagem do Valor destaca que a postura do integrante da diretoria surge após o governo dirigir duras críticas à agência nas últimas semanas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem feito seguidos ataques à Aneel, sob o argumento de que a agência não tem tomado ações no ritmo esperado pelo governo, especialmente em relação ao apagão recente na Grande São Paulo.

Já a Aneel tem rebatido o ministro, afirmando que toma de forma técnica todas as medidas necessárias e que a atuação das agências reguladoras deve ser marcada pela “ausência de tutela ou de subordinação hierárquica”.

A operação financeira que antecipa a amortização dos empréstimos envolve a securitização de recursos advindos da privatização da Eletrobras. Isso foi autorizado por medida provisória (MP 1.212/24), enviada ao Congresso Nacional. Os dois financiamentos foram feitos pelo setor para vencer dificuldades durante a pandemia covid-19 e a crise hídrica de 2021.

CCEE lança plataforma para abrigar certificados de energia limpa e evitar ‘greenwashing’

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) lançou ontem (29/10) uma plataforma para registrar as emissões de certificados ligados à geração de energia renovável no país. Esses documentos são vendidos por geradoras de energia limpa a empresas que têm metas de reduzir suas emissões de gases poluentes, conforme explica reportagem da Folha de S. Paulo.

Inicialmente, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, participaria do evento de lançamento da plataforma, em São Paulo, mas precisou viajar para Brasília minutos antes do início da cerimônia — o MME não apresentou motivos para a ausência.

(…) Neste primeiro momento a CCEE espera seguir uma lógica de mercado. A câmara de comercialização quer que a plataforma ganhe a credibilidade de todos os compradores e vendedores de REC, a fim de evitar esquemas de “greenwashing”. Assim, uma vez que a maior parte dos certificados estiver cadastrada na plataforma, espera-se que aqueles compradores de energia renovável só aceitem certificados registrados na CCEE. Pela utilização da plataforma, os certificadores pagarão um valor — ainda não divulgado— à CCEE por REC emitido.

Da inovação à pressão: como a 1ª ilha artificial de energia do mundo tornou-se ‘tormento’ para a Bélgica

Reportagem da agência de notícias France Presse, publicada pelo jornal O Globo, conta que em um estaleiro no Mar do Norte, trabalhadores em coletes fluorescentes estão construindo dezenas de enormes pedras de concreto ocas, cada uma do tamanho de um bloco de apartamentos. Elas serão lançadas ao mar e afundadas para se tornarem as fundações de um gigantesco gerador de energia verde — o primeiro do mundo, na Bélgica — que, no entanto, está em “águas agitadas” em meio a custos crescentes.

A reportagem explica que, batizada em homenagem à princesa Elisabeth da Bélgica, o projeto da “ilha de energia” foi lançado em 2021 para dar suporte a uma enorme expansão na produção de energia eólica que reduziria drasticamente a dependência do país de combustíveis fósseis, que aquecem o planeta.

Mas os problemas na cadeia de suprimentos fizeram os custos mais que triplicarem para mais de 7 bilhões de euros (R$ 43 bilhões), de acordo com algumas estimativas, gerando pedidos para que a construção seja interrompida num momento de crescente resistência política contra metas verdes ambiciosas em toda a Europa.

Pouco mais de 10% do fornecimento de energia da Bélgica vem de fontes renováveis, diz o governo. As fontes nuclear e oriundas de gás e petróleo suprem a maior parte de suas necessidades, de acordo com a Agência Internacional de Energia.

PANORAMA DA MÍDIA

Valor Econômico: O dólar fechou ontem no preço mais alto desde março de 2021, a R$ 5,761, elevação de 0,92%, refletindo a combinação de incertezas sobre as contas públicas e um cenário internacional adverso aos países emergentes. Neste mês, a moeda já avançou 5,77%; no ano, o salto é de 18,72%. Os juros futuros também aumentaram, com a taxa do contrato DI para janeiro de 2029 subindo de 12,85% para 12,94% ao ano.

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Folha de S. Paulo: Essa é a maior cotação para a moeda americana desde 29 de março de 2021, quando fechou em R$ 5,767. Na máxima da sessão desta terça, chegou a R$ 5,766. A moeda brasileira foi a que mais se desvalorizou nesta terça, em comparação às principais divisas do mundo.

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O Estado de S. Paulo: Reeleito no último domingo (27/10) para administrar a cidade de São Paulo por mais quatro anos, Ricardo Nunes disse em entrevista ao Estadão que vai trabalhar para que o seu partido, o MDB, apoie o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de 2026.

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O Globo (coluna da jornalista Miriam Leitão): A Casa Civil e o Ministério da Fazenda já chegaram a um entendimento sobre o conjunto de medidas do ajuste fiscal. Nesse momento as propostas estão “com a turma do Direito”, como me disse uma fonte, o que significa que elas estão sendo analisadas no aspecto jurídico. Um erro nesse ponto pode derrubar uma boa proposta, como se sabe.