O Ministério Público do Amazonas (MPAM) em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Amazonas Energia para regularizar o fornecimento de energia elétrica aos consumidores do município de Tefé (a 522 quilômetros de Manaus), após a população enfrentar constantes quedas de energia. Em caso de descumprimento, a companhia será multada em R$ 20 mil.
No acordo, a Amazonas Energia se comprometeu a comprovar os investimentos realizados nos últimos meses, no valor de R$ 2,6 milhões, já aplicados em favor da modernização, otimização e melhoria no fornecimento de serviço da população do município. Além disso, a companhia deverá investir mais R$ 5 milhões na expansão da rede de distribuição a comunidades que ainda não são atendidas pelo serviço, até o final de 2022. E ainda, a doar 200 cestas básicas à assistência social do município de Tefé.
Segundo comunicado divulgado pelo MPAM, a concessionária está proibida de suspender o fornecimento de energia sem aviso prévio, conforme estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e deverá comunicar todos os casos de ligações clandestinas à Polícia Civil e à Promotoria de Justiça de Tefé, para as providências criminais cabíveis.
Problemas com a Assembleia Legislativa do Estado
No dia 20 de julho, a Amazonas Energia recebeu um ofício do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil) requerendo que a companhia adotasse medidas emergenciais para restabelecer o fornecimento regular de energia elétrica no município de Nova Olinda do Norte, a 134 quilômetros da capital do estado, em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia caso em caso de descumprimento.
Em 21 de julho, a Aleam promulgou a lei estadual n° 5.981/2022 que proíbe a instalação de sistemas de medição centralizada (SMC). O equipamento havia sido instalado pela Amazonas Energia e enfrentou resistência de moradores.
