O pacote de medidas reformatórias do setor elétrico, denominado modernização do setor elétrico, foi lançado em novembro e tem como objetivo resolver impasses e divergências surgidas ao longo dos últimos anos, desde as mudanças regulatórias promovidas em 2004, preparar o setor para as mudanças tecnológicas em curso e viabilizar a abertura do mercado, bem como a concorrência.
Dividido em sete macrotemas, o pacote tem um plano de ação com 88 itens de execução em curto, médio e longo prazo. Um dos temas em debate é a sustentabilidade da transmissão de energia. O segmento é considerado a renda fixa do setor elétrico, pois os maiores custos estão na implantação e, mesmo com eventuais dificuldades, depois de pronta, a operação é trivial, sem sobressaltos – embora de vital atenção.
No campo da transmissão, estão previstas três ações que não demandam mudanças legais, apenas regulatórias. Neste tema, a preocupação das autoridades do setor elétrico recai sobre um alto número de equipamentos que estão próximos do fim da vida útil, o que deve demandar vultosos investimentos.
Um levantamento realizado pelo governo, apontou-se a existência de 96 mil equipamentos com vida útil esgotada até 2022, segundo o relatório final do GT da Modernização, com investimentos estimados em R$ 21 bilhões.
Leia também:
Lupa na Modernização: o que se espera para a distribuição?
Lupa na Modernização: entenda o plano de aperfeiçoamento do marco legal do setor elétrico
Porque esse tema é importante? Porque as transmissoras de energia possuem receitas anuais que são estabelecidas no início do contrato e passam por revisões tarifárias periódicas. A necessidade de realização de novos investimentos para reposição desses ativos é real, mas o montante elevado seria repassado para as tarifas de transmissão num curto espaço de tempo, resultando em ônus para os consumidores.
A fim de evitar grandes impactos para os consumidores, o GT da Modernização propõe a conclusão da audiência pública 41/2017, que tratou da regulamentação da revisão periódica da receita anual permitida (RAP) das transmissoras, especialmente no que trata das regras para apuração da base de remuneração regulatória (BRR) e de outras receitas.
Essa audiência ocorreu em três fases – a última encerrada em outubro de 2018 e os resultados ainda não foram deliberados pela diretoria da Aneel.
Além disso, o GT propõe uma avaliação da viabilidade de se propor linhas de financiamento específicas e oferecidas por instituições financeiras para a modernização de equipamentos de transmissão em fim de vida útil.
Outro tema que depende de uma simples regulação, mas importante para o segmento, é a simplificação do processo de liquidação dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST). Isso porque existe um pleito de associações representantes de usuários conectados à malha de transmissão, “preocupados com o grande número de operações financeiras e contábeis resultantes da apuração mensal de serviços e encargos do sistema”.
No plano de ação está prevista a realização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de uma consulta pública sobre a liquidação simplificada e centralizada das transmissoras. A proposta considera a possibilidade de abertura de conta pelos usuários da rede em instituição bancária específica a ser contratada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que administraria a apuração e a liquidação do encargo.
