Governança na formação de preços deve passar por consulta pública

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve abrir para consulta pública, com duração de 45 dias, a discussão para governança do aprimoramento das metodologias e programas computacionais usados na operação e na formação de preço de energia elétrica.

A recomendação está em nota técnica que subsidiará a decisão do colegiado da agência sobre o tema. No lugar da agora extinta Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (Cpamp), entrará o Comitê Técnico PMO/PLD, que passará por mudanças para ganhar agilidade nas tomadas de decisão e transparência com participação de agentes do setor.

O documento sugere à diretoria que, enquanto não for aprovada a nova governança, seja aprovada a delegação de competências para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) “conduzir o processo de análise e instrução de temas em estudo, candidato à aprovação até 31de julho de 2025 e com entrada em vigor a partir de janeiro de 2026”.

A nota ainda aponta os aspectos da governança experimentada na Cpamp e que servirão de subsídios para a reformulação da atual governança do CT PMO-PLD: previsibilidade e participação aos agentes setoriais na agenda de trabalho, bem como da participação pública nos processos de aprimoramento, rastreabilidade e replicabilidade das análises das propostas, e previsibilidade e antecedência na vigência dos aprimoramentos.

Governança e participação dos agentes

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As decisões deverão ser tomadas por consenso entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que dividirão a Comissão Deliberativa do CT reformulado.

O documento ainda reforça como base para os ritos do comitê que a própria construção e análise de consistência de tais propostas deve ter atuação ativa dos agentes do mercado.

“Para tanto, os ritos, na dimensão de atuação das ações de coordenação do ONS e da CCEE, devem fomentar essa forma de participação.

A indicação é para que os agentes também atuem de forma ativa com contribuições técnicas e ferramental ao longo de todo o processo de construção de soluções e aprimoramentos, além da construção da agenda de trabalho, e nas janelas de abertura e fechamento para envio de propostas de aperfeiçoamentos que, atendidos critérios pré-definidos, deverão compor o banco dos estudos a serem tratados no âmbito do comitê, em cada um de seus fluxos de deliberação.

O fim da Cpamp

O Comitê Técnico PMO/PLD foi criado em janeiro de 2020 para aprimorar os critérios e procedimentos da elaboração do Programa Mensal da Operação (PMO) e formação do PLD, no contexto da entrada em operação do modelo de despacho de curtíssimo prazo, o Dessem.

Ainda assim, cabia à Cpamp dar a palavra final dos aprimoramentos aprovados a cada ano. Em abril de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a resolução nº 1 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de 2024, que estabeleceu as diretrizes para a governança da formação de preço por modelos no setor elétrico, e determinou o fim da Cpamp depois de julho deste ano.

A mesma resolução atribuiu à Aneel instituir, organizar e supervisionar o comitê de governança específica para avaliação dos aprimoramentos, com coordenação técnica da CCEE e pelo ONS, em formato a ser definido em regimento interno e aprovado pela Aneel.

Esse comitê continuará aprovando e divulgando aprimoramentos nos modelos até a data limite de 31 de julho de cada ano, para vigência no início do ano sebsequente ou em data posterior.