Leis ‘invasoras’ somam mais de 20 ações no STF

As leis “invasoras”, como são chamadas as normas publicadas em esferas municipal e estadual e que interferem no arcabouço legal e regulatório do setor elétrico, ainda devem tomar muito tempo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Levantamento feito pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia