Tocantins aprova lei que fixa em 18% alíquota do ICMS para energia

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta segunda-feira, 7 de novembro, lei estadual que fixa em 18% a alíquota sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado para os serviços de energia elétrica (antes 25%), e serviços de comunicação (antes 27%). A norma agora segue para a sanção do governado Wanderlei Barbosa (Republicanos-TO).

A decisão vai na contramão da audiência de conciliação, adiada para 2023, que segue no Supremo Tribunal Federal (STF), onde alguns estados discutem alternativas para desajuizar a Lei Complementar 194 e conseguir limitar a taxação do imposto em percentuais superiores.  

Segundo o autor da lei, o deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a medida é uma conquista para a população do estado. “Pagamos uma das tarifas mais caras do país, mesmo o Tocantins sendo autosufuciente na produção de energia e exportando com valores mais baratos do que pagamos para outros estados. Não podemos concordar com isso”, afirmou.

Para defender a aprovação, o parlamentar relembrou a decisão do STF que considerou inconstitucional a cobrança de alíquota de ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Em agosto, o órgão legislativo declarou a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS no Tocantins.

O deputado, eleito para o cargo de deputado federal nas eleições deste ano, afirmou que irá levar o debate para a Câmara Federal em 2023.

Leia também:

Isenção de ICMS sobre combustíveis custará R$ 35,3 bilhões aos cofres da União.