PL que proíbe instalação de medição centralizada pelas distribuidoras está em análise na Câmara

Poliana Souto

Autor

Poliana Souto

Publicado

20/Mar/2023 19:36 BRT

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 373/23, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou transferirem os medidores para postes localizados nas vias públicas.

Pelo texto, a instalação de medidores nos postes dependerá da aprovação do consumidor. O descumprimento das regras sujeita a empresa a multa de 50 salários mínimos, que será revertida ao Fundo de Defesa ao Consumidor estadual. 

Para algumas empresas do setor de distribuição, a instalação de SMC, tecnologia que permite a medição remota e em tempo real do consumo de energia diretamente da distribuidora, reduz o número de furtos de energia e permite transparência aos serviços de leitura e medição. 

Segundo o relator do PL 373/23, deputado Fausto Santos Jr (União-AM), a localização externa dos medidores impede o consumidor de verificar o seu real consumo. O deputado argumenta que a proposta visa resguardar o direito à informação do consumidor.  

“A contagem do consumo de energia deve se coadunar com os normativos consumerista, não sendo razoável a disposição de medidores no alto dos postes de energia elétrica”, afirma. 

Em fevereiro deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, por unanimidade, a cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, declarando a inconstitucionalidade de uma lei estadual que vetava a instalação do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas