Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 373/23, que proíbe as distribuidoras de energia elétrica de instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou transferirem os medidores para postes localizados nas vias públicas.
Pelo texto, a instalação de medidores nos postes dependerá da aprovação do consumidor. O descumprimento das regras sujeita a empresa a multa de 50 salários mínimos, que será revertida ao Fundo de Defesa ao Consumidor estadual.
Para algumas empresas do setor de distribuição, a instalação de SMC, tecnologia que permite a medição remota e em tempo real do consumo de energia diretamente da distribuidora, reduz o número de furtos de energia e permite transparência aos serviços de leitura e medição.
Segundo o relator do PL 373/23, deputado Fausto Santos Jr (União-AM), a localização externa dos medidores impede o consumidor de verificar o seu real consumo. O deputado argumenta que a proposta visa resguardar o direito à informação do consumidor.
“A contagem do consumo de energia deve se coadunar com os normativos consumerista, não sendo razoável a disposição de medidores no alto dos postes de energia elétrica”, afirma.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
No Plenário 2023
– Deputados tentam sustar dispositivos da regulamentação do marco legal da GD.
– Câmara analisa emenda que propõe fim de agências reguladoras federais.
– Deputado propõe que termelétricas paguem compensação social pelo uso de combustíveis fósseis.
