O Ministério de Minas e Energia (MME) não reconheceu os requerimentos administrativos formulados pela Jaac Service, que pediu a suspensão do processo de caducidade de concessão efetivado em janeiro deste ano. A decisão da pasta se dá até a deliberação dos planos de transferência de controle societário da empresa.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou pela caducidade dos cinco contratos de transmissão de energia da empresa, localizada no interior de São Paulo, em Araraquara, ainda em novembro de 2021.
Segundo a autarquia, foram percebidas falhas e transgressões nos empreendimentos dos contratos 2/2015, 12/2020, 9/2019, 6/2019, e 5/2020, que se localizam, respectivamente, no Mato Grosso do Sul, Bahia, Amazonas, Santa Catarina e Pará, de forma a “garantir a competição e assegurar respeito às regras, assim como impedir renegociações ineficientes”, como afirmou o diretor Sandoval Feitosa.
Os despachos foram publicados na edição desta terça-feira, 5 de abril, do Diário Oficial da União.
DRO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por sua vez, registrou o requerimento de outorga (DRO) das UFVs FCG I a FCG V, somando 345 MW de potência instalada, localizadas nos municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no estado do Ceará.
Também houve registro do DRO das UFVs Copaíba I a Copaíba III, somando 90 MW, localizadas no município de Monte Azul, em Minas Gerais.
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PIE
A autarquia também liberou a implantação e exploração das UFVs Chapadão 14 a Chapadão 19, totalizando 300 MW, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE). As usinas, localizadas na cidade de Cassilândia, no Mato Grosso do Sul, tem prazo de outorga de 35 anos.
RAP
O aval da agência ainda foi concedido para o estabelecimento para Furnas de parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP), a preços de junho de 2021, referente as melhorias nas subestações de Vitória, Bras. Sul, Poços de Caldas, Ivaiporã, Campos, C. Paulista, Campinas, Samambaia, Barro Alto, Itaberá, Tijuco Preto, Jacarepaguá, Foz do Iguaçu e Araraquara Furnas.
Outras decisões
Foi fixada a distribuição dos cargos comissionados da Aneel, a um custo total de R$ 1.373.889,96.
