A Secretaria-Geral da Presidência da República instituiu um grupo de trabalho técnico (GTT) para acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências.
Serão convidados a participar da equipe representantes, posteriormente indicados em ato do ministro da Secretaria-Geral Márcio Macêdo, e por titulares e suplentes, designados por órgãos e entidades da administração pública, relacionados à sua finalidade.
O grupo também poderá convidar para participar das reuniões, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas para prestar informações e contribuir com o seu objetivo.
A equipe deve se reunir, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua coordenação e precisa estabelecer um cronograma de trabalho a ser encaminhado à Macêdo.
O relatório final do GTT será encaminhado ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência, no prazo de 120 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato do secretário-geral.
Reestatização da Eletrobras?
A desestatização da elétrica foi executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da oferta primária de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União – ou seja, a União perdeu o direito de comprar as ações emitidas na época.
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Responsável por criar as condições necessárias para a privatização da Eletrobras, a Lei 14.120/2021 estabeleceu mudanças para garantir que a empresa fosse uma “true corporation“, ou seja, uma empresa sem controle definido. Por isso, cada sócio, mesmo com uma participação maior que 10%, terá seu direito a voto limitado a esse patamar.
Além disso, foi incluída uma poison pill, ou pílula de veneno, que é uma condição para impedir que um dos sócios tome o controle da companhia. Para comprar uma fatia superior a 50% das ações, o investidor precisará desembolsar três vezes o valor máximo de negociação das ações dos últimos dois anos. Assim, se um futuro governo quiser reestatizar a Eletrobras, precisará pagar muito caro por isso.
A privatização da elétrica tem sido alvo de críticas do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, desde que assumiu o cargo. Em maio do ano passado, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que uma reestatização da Eletrobras era a prioridade do governo, num primeiro debate interno, mas que as discussões terminaram e o governo ia seguir para um caminho de participação efetiva.
No mesmo período, o ex-presidente da companhia, Wilson Ferreira Junior, informou que passaria todas as informações ao governo caso a privatização fosse questionada. Três meses depois, o presidente Lula assinou decreto revogando a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e as excluiu do Programa Nacional de Desestatização (PND). A exclusão da companhia do PPI refletiu o interesse do governo em manter os 43% que detém em ações ordinárias da empresa.
Além disso, a participação é motivo de um processo da União que questiona o limite a voto de todos os acionistas da Eletrobras, de 10%, previsto na lei de privatização da empresa. Como a União tem 43% das ações da antiga estatal, a ação alega que a limitação viola o seu direito constitucional de propriedade em benefício de acionistas privados.
Em crítica mais recente, o mandatário avaliou o processo com ‘escárnio’ para o país.
