Câmara aprova regime de urgência para PL que posterga prazo do marco legal da GD

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22 de novembro, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2703/2022, de deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que adia por mais 12 meses o período em que novos usuários de sistema de geração distribuída (GD) podem solicitar sua conexão sem que ocorra à incidência progressiva de custos relacionados ao uso da rede de distribuição.  Se aprovado, as novas regras tarifárias previstas na lei 14.300/2022, o marco legal da GD, sancionado no início deste ano, não serão válidas. 

Segundo a proposta, os usuários do sistema poderão solicitar junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), até janeiro de 2024, podendo manter até 2045, os atuais benefícios do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual os consumidores pagam tarifas somente sobre o excedente entre o que colocam na rede de energia elétrica e o que consome.  

Para a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), a postergação pode gerar um aumento de R$ 3,5 bilhões/ano de custo nas tarifas. Na mesma linha, a Frente Nacional dos Consumidores prevê que o PL ampliará em R$ 40 bilhões o subsídio aqueles que instalarem unidades de GD.

“Temos uma lei [14.300/2022] que foi fruto de muita discussão. Não faz nem um ano e já querem adiar os efeitos. Queremos chamar a atenção que quem vai pagar isso são os consumidores de menor renda”, afirma Marcos Madureira, presidente da Abradee.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), por sua vez, alega que a extensão do prazo é necessária devido ao descumprimento, pela Aneel e as distribuidoras de energia, de regras e prazos estabelecidas na lei, o que tem acarretado inúmeros atrasos e dificuldades para os consumidores brasileiros.

A proposta está prevista na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira, 23 de novembro.

(com informações da Agência Câmara de Notícias).