Emenda ao Marco Legal da GD gera distorções e pode aumentar as tarifas em R$ 93 bi, afirmam entidades

Associações ligadas ao setor elétrico lançaram uma carta contra o Projeto de Lei 1.292/2023, que visa alterar trechos do Marco Legal da geração distribuída, instituído pela Lei n° 14.300/2022. Segundo as seis entidades, a medida, que tramita em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados, se aprovada, pode aumentar em R$ 93 bilhões, entre 2023 e 2045, a conta dos subsídios pagos pelos consumidores de energia elétrica.

São signatárias da carta a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Associação Brasileira de energia Eólica (Abeoólica), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia.

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), contudo, questiona os cálculos apresentados, e aponta que o crescimento da modalidade deve acarretar mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos no setor elétrico até 2031.

Aumento dos subsídios

Considerando as regras atuais, a Abradee estima que os subsídios à MMGD devem somar, em termos nominais, R$ 297 bilhões entre 2023 e 2045. Caso o PL 1.292/2023 seja aprovado como foi proposto, a conta pode superar R$ 390 bilhões até 2045, segundo a associação, por meio da criação de novos subsídios aos usuários que recebem créditos dos pequenos sistemas de geração de energia.
Entre as alterações do marco legal, a proposta estende o prazo em que pode ser protocolada a solicitação de acesso para MMGD nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação da Lei 14.300, bem como promove ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.

Pelos cálculos das associações, os subsídios de geração distribuída devem impactar a tarifa dos consumidores em cerca de R$ 5,4 bilhões, sendo R$ 4 bilhões de forma direta no custo das distribuidoras e R$ 1,4 bilhão na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), alta de 1,6% na tarifa, em 2023. 

Além disso, as entidades entendem que a micro e minigeração distribuída já é competitiva e não depende de subsídios para a manutenção do seu crescimento. Ainda no documento, as associações destacam que o PL 1.292/2023 propõe alterações que aumentam a complexidade operacional, incentivam a comercialização dos créditos gerados, distorcendo a lógica da MMGD. 

O lado da Absolar

De acordo com a Absolar, o texto, de autoria do deputado federal Lafayette de Andrada, traz ajustes textuais para evitar distorções de interpretação do texto acordado e permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamente a lei, conforme a matéria aprovada pelo Congresso Nacional, com o apoio do Ministério de Minas e Energia (MME) e do regulador, eliminando inclusive a necessidade dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que também tramitam na Câmara dos Deputados. 

“O próprio autor do PL 1.292/2023, afirmou, durante audiência pública da Comissão de Minas e Energia realizada ontem, 17 de maio, no Congresso Nacional, que tais ajustes textuais não guardam nenhuma relação com eventuais aumentos de subsídios, justamente por se tratarem de correções pontuais na redação do marco legal sobre aplicações específicas previstas na lei, decorrentes da regulamentação feita, com sete meses de atraso, pela Aneel em fevereiro deste ano. O PL 1292/2023 vem para retificar a recente resolução da Aneel que, ao pretender regulamentar a Lei 14.300/2022, exorbitou suas funções, ao contrariar dispositivos que estavam previstos na referida lei, acarretando sérios prejuízos principalmente para os pequenos empreendimentos de geração de energia solar de alta presença em todo Brasil”, diz a Absolar em nota. 

Citando estudo da consultoria especializada Volt Robotics, a Absolar destaca que o crescimento da modalidade deve acarretar mais de R$ 86,2 bilhões em benefícios sistêmicos no setor elétrico até 2031 e, com isso, baratear a conta de luz de todos os consumidores, inclusive os que não tiverem sistema solar próprio, em pelo menos 5,6% no período. Além de ajudar na redução de risco de racionamentos e bandeiras tarifárias, aumentar a competitividade em setores produtivos e atrair cerca de R$ 58,6 bilhões em investimentos privados.