Postergar prazo do marco da GD implica em R$ 25 bilhões nas tarifas dos próximos anos, diz Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou, nesta terça-feira, 29 de novembro, durante a abertura da reunião ordinária de diretoria, o Subsidiômetro, ferramenta que trará transparência aos subsídios implícitos nas contas de energia.

O destaque na apresentação da nova ferramenta foi a estimativa de custo de R$ 25 bilhões ao longo dos próximos anos, que poderá ser adicionado às contas de energia elétrica caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei nº 2.703, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos – SP), que posterga em 12 meses o prazo do Marco Legal da GD (lei nº 14.300) para que novos acessos mantenham os descontos nas tarifas. O PL está pautado para a reunião do plenário da Câmara dos Deputados desta terça.

“A postergação do prazo estabelecido na lei, hoje discutido no projeto de lei nº 2.703, agravaria mais ainda esse quadro [dos subsídios], segundo estudos apresentados pelas áreas técnicas da Aneel, em aproximadamente R$ 25 bilhões a serem incluídos de forma implícita na tarifa a longo dos próximos anos”, disse Sandoval Feitosa, diretor-geral da agência.

Além dos custos, o diretor apontou que postergação trará insegurança jurídica ao setor, uma vez que propõe rediscutir a alteração de uma lei que tem menos de um ano de aplicação, tendo como resultado, “a ampliação de benefícios para um pequeno grupo de consumidores em desfavor da maioria esmagadora dos consumidores que arcarão com esses custos”.

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Ainda segundo o diretor, no entendimento da agência, uma discussão justa deve se pautar na ampliação do bem-estar da população, bem como no aumento da competitividade do país e da indústria, na facilitação da arrecadação de impostos com tarifas módicas e que assegurem a remuneração adequada e aderente aos riscos dos negócios para os empreendedores de geração distribuída, assim como da geração centralizada e distribuidores.

“A CDE precisa ser pensada como orçamento público, por meio do qual novas despesas devem estar limitadas a novas fontes de receita”, ressaltou Sandoval Feitosa. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo setorial que tem como objetivo prover recurso para diversas políticas públicas do setor elétrico, que são custeadas por meio das tarifas de energia elétrica.

Nos últimos cincos anos, o orçamento da CDE dobrou, passando de R$ 16 bilhões em 2017 para R$ 32 bilhões em 2022. Somente neste ano, com cálculo até o mês de outubro, já foram pagos R$ 25,7 bilhões, o que corresponde a 12,59% da tarifa média paga pelos consumidores.

Feitosa também ressaltou que a conta de energia elétrica não pode ser “encarada como uma fonte infinita de financiamento de política públicas”, e que essa visão tem elevado o custo dos subsídios, limitando o papel da energia como vetor de produtividade, competição e bem-estar social.

“Depois que as decisões são tomadas, não adianta reclamar dos elevados reajustes tarifários ou suspendê-los. Como tenho dito, as tarifas não são a causa, mas a consequência das decisões tomadas”, disse o diretor-geral da agência.

Subsidiômetro

A discussão de uma solução para conter o aumento dos subsídios arcados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi anunciada em 15 de agosto, durante o discurso de posse de Sandoval Feitosa como novo diretor-geral da Aneel.

“O subsidiômetro é apenas uma das diversas iniciativas da Aneel no sentido de colocar uma lupa nos subsídios de modo a explicitar os subsídios para toda a sociedade.

Por meio da ferramenta é possível identificar o valor dos benefícios desembolsados durante o ano, em cada uma das rubricas da CDE, bem como o quanto cada distribuidora concede de benefício, ou quanto o consumidor paga para custear o subsídio naquela área de concessão.

Como exemplo, no caso da micro e minigeração distribuída, a ferramenta aponta que o impacto nas tarifas de energia varia entre 0,82% a 8,9%, a depender da área de concessão.