Ministro Bento Albuquerque defende respeito aos contratos e fala em diálogo para questão sobre tarifas

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defendeu a segurança jurídica e regulatória, a previsibilidade das regras e a governança no setor de energia, ao mesmo tempo em que falou sobre a necessidade de “diálogo” para resolver os impasses no Congresso a respeito dos reajustes tarifários aprovados recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O ministro participou de um evento na manhã dessa quinta-feira, 5 de maio, organizado pela Aneel em São Paulo. 

Questionado sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, que susta os efeitos do reajuste de 24,85% das tarifas da Enel Distribuição Ceará (antiga Coelce), aprovado em abril pela agência elétrica, o ministro afirmou que “teremos muito diálogo, vamos conversar e buscar soluções para essa questão que não é apenas do Brasil, mas do mundo”, e completou que o governo está “trabalhando permanentemente” na questão da modicidade tarifária.

O assunto ganhou os noticiários depois que a Câmara aprovou o regime de urgência para o PDL, autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), mas que já recebeu requerimentos de outros deputados para suspender o reajuste de outras distribuidoras no país.

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O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) criticou o projeto, afirmando que não se pode adotar medidas pontuais, ineficazes que “jogam a expectativa errada sobre a solução dos problemas”.

“Um dos maiores ativos que o setor de energia do Brasil tem é sua institucionalidade. Conseguimos passar por todas as crises”, disse Jardim. “Se jogarmos incertezas sobre isso, pagaremos um preço mais alto. Um dos ativos mais importantes que temos que preservar é a institucionalidade do setor”, afirmou.

Também participa do evento da Aneel o deputado Danilo Fortes (União-CE), que está envolvido com a proposta e afirmou que a população do Ceará não pode lidar com o aumento do custo da energia, sob risco de insolvência, crise social e aumento do desemprego. 

A despeito das críticas de especialistas sobre o decreto, que dá ao Congresso uma atribuição da agência reguladora, Fortes afirmou que as conversas com a Aneel se darão na próxima semana, numa audiência convocada na Comissão de Minas e Energia da Câmara, que deve contar também com representantes da Enel e das federações de indústria e agropecuária do estado. “Temos conversado muito com eles e temos sugestões tanto no que diz respeito ao reajuste da Enel como nas questões tributárias e encargos”, disse Fortes.

O deputado afirmou que o PDL “não está impondo quebra de contrato”, mas sim a redução imediata do impacto e a construção de uma solução para o futuro, “até porque o contrato de concessão acaba em 2028 e do jeito que está não será renovado”, disse.