Parecer da MP da Eletrobras propõe que Aneel interfira em contratos no mercado livre

O parecer preliminar da Medida Provisória (MP) 1.031, que trata da privatização da Eletrobras, afirma que o texto a ser submetido ao plenário vai trazer uma alteração que vai permitir à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intervir no mercado livre de energia por meio da promoção de leilões para reduzir a concentração de mercado nas mãos de agentes privados.

O texto foi apresentado hoje, 11 de maio, pelo relator da MP, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aos líderes dos partidos governistas. Ao longo desta semana, o deputado vai conversar com as bancadas partidárias, podendo fazer ajustes no relatório. A MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 22 de junho para não caducar e perder a eficácia.

O parecer preliminar indica um viés forte favorável aos consumidores cativos e à modicidade tarifária, propondo, por exemplo, a destinação do valor adicionado aos novos contratos de Itaipu a partir de 2023 à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

"A desestatização da Eletrobras levantou questionamentos quanto à possibilidade de concentração de mercado nas mãos de um agente que não estaria sob o controle do Estado", diz o texto, se referindo à energia hoje em regime de cotas e que será gradualmente descontratada.

A solução apontada pelo parecer é permitir à Aneel intervir no mercado livre de energia por meio da promoção para venda de parte do montante de energia elétrica por empresas com elevada participação neste mercado.

"Essa alteração não se aplica exclusivamente à Eletrobras, mas a qualquer empresa que concentre participação de mercado", diz o parecer. Assim, empresas como Engie e AES, que concentram grande parte dos contratos do mercado livre de energia, poderão sofrer a intervenção da agência reguladora, caso a regra seja confirmada no Congresso e sancionada pela presidência. 

Procurado pela MegaWhat para comentar o dispositivo citado no parecer, o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, comentou que "a literatura econômica mundial desconhece concentração de mercado num segmento de 2.000 ofertantes", no qual os órgãos de regulação e controle de mercado "vivem reclamando que 400 comercializadoras é um excesso".

Proinfa, termelétricas e PCHs 

Ainda na defesa da modicidade tarifária, o parecer prevê a possibilidade de prorrogação e revisão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a fim de mitigar os impactos causados pela recente elevação do IGP-M, indicador usado no cálculo de reajustes desses contratos.

Na modalidade proposta, os contratos serão atualizados pelo IPCA e terão como preço base os valores praticados no leilão A-6 de 2019, consideravelmente mais baixos que os dos contratos vigentes do Proinfa, superiores aos R$ 400/MWh. Como compensação aos agentes, propõe-se a extensão dos prazos contratuais.

O parecer trata ainda da segurança energética no cenário de transição da privatização da Petrobras, e defende a contratação de termelétricas inflexíveis na base, movidas a gás natural. 

"Foram definidos critérios locacionais que possibilitarão não somente maior segurança energética em pontos estratégicos do Sistema Interligado Nacional como, também, a interiorização do gás pelo país, a partir de usinas termelétricas que apresentam consumo firme, capaz de remunerar, no longo prazo, empreendimentos de infraestrutura necessários ao suprimento", diz o parecer.

As termelétricas regionais e 100% inflexíveis são uma bandeira do setor de distribuição de gás natural no país e sua contratação chegou a ser definida na discussão do novo marco legal do gás natural, mas o entendimento do governo de que isso causaria distorções no mercado acabou prevalecendo e os trechos foram retirados. 

Em relação às pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), o parecer diz que, também para assegurar segurança energética ao sistema, será introduzida a obrigatoriedade de contratação desses empreendimentos na região Centro-Oeste, "como forma de possibilitar o aproveitamento dessa importante fonte de recursos energéticos ao país"

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(Atualizado às 19h20 em 11/05/2021)