Agência rejeita recursos da Abengoa e mantém multas de R$ 520 milhões por obras não entregues

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter as multas cobradas da Abengoa, que somam cerca de R$ 520 milhões, pelo descumprimento de contratos em cinco linhas de transmissão, que somariam cerca de 3,1 mil km e teriam papeis importantes no sistema, incluindo o escoamento da energia de projetos estruturantes no Norte do país. Os valores ainda serão atualizados.

A companhia, junto da seguradora Austral, tinha entrado com distintos recursos administrativos questionando a imposição das multas, que representam 10% dos valores que seriam investidos. Os pedidos se referiam às sociedades de propósito específico (SPEs) ATE XXII, ATE XXI, ATE VIII, ATE XX e ATE XXIV, formadas pela Abengoa para execução dos projetos. Ainda há recursos de dois processos de cadudicade de ativos da Abengoa não entregues, que ainda não foram deliberados pela Aneel em razão de decisões judiciais. Eles devem ser trazidos na próxima reunião da agência reguladora.

Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, esse foi o caso mais grave de caducidade de concessões nos 25 anos da agência. “A mão do regulador precisa ser forte”, disse, antes de pedir ao procurador-geral junto à Aneel, Luiz Eduardo Diniz Araujo, que faça um acompanhamento “especial” do pagamento das multas.

“A decisão dá uma sinalização adequada em termos de rigor da agência, não só nesse caso, mas em similares”, disse o diretor Ricardo Tili.

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Durante a discussão, os diretores da Aneel questionaram a procuradoria sobre um parecer que sugeria que as penalidades deveriam ser limitadas em 5% do investimento, fazendo um paralelismo com a execução da garantia. O procurador-geral, contudo, afirmou que o parecer foi publicado sem uma discussão com a diretoria, e posteriormente prevaleceu o entendimento de que seria possível aplicar a multa de 10%, sem impedimento legal para isso.

O entendimento foi acompanhado por todos os diretores da agência, que aprovaram de forma unânime a manutenção das multas nos cinco processos distintos.

“A Abengoa era um player dos mais relevantes, talvez o mais relevante na época, e seu default trouxe uma quantidade interminável de prejuízos, como vertimento da usina de Belo Monte, restrição de atendimento no centro do país, e limitação de escoamento de geração eólica”, disse Sandoval.

Como a Abengoa não conseguiu entregar as obras nem vender as concessões, elas foram extintas, e a Aneel reconfigurou os ativos, que foram relicitados em diferentes composições.

Os diretores não souberam informar, durante a reunião, se as multas iriam para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ou para o Tesouro.