A Petrobras protocolou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedido de revisão dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) sobre a venda de refinarias e ativos de gás. A estatal alega que seu Plano Estratégico 2024 – 2028 prevê a ampliação de atividades nestes mercados. Os pedidos de revisão foram enviados ao Cade na última sexta-feira, 24 de novembro.
Os TCCs foram homologados em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro. Na época, a estratégia da Petrobras era de reduzir sua atuação nos mercados de refino e gás natural e focar suas atividades no segmento upstream, considerado mais rentável. Além disso, havia a ideia de abrir o mercado brasileiro de gás natural a mais concorrentes, na esteira de iniciativas como o programa Gás para Crescer e do Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil.
A nova diretoria da empresa, que assumiu o comando no começo de 2023, suspendeu a política de desinvestimentos, mas garantiu que acordos já firmados seriam respeitados. Nesta segunda-feira, entretanto, a Petrobras rescindiu contrato de compra e venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), assinado em 2022.
O que dizem os TCCs
No acordo sobre ativos de refino, a Petrobras se comprometia a transferir as refinarias Lubnor, Abreu e Lima (Rnest), Landulpho Alves (Rlam), Gabriel Passos (Regap), Presidente Getúlio Vargas (Repar), Alberto Pasqualini (Refap), e Isaac Sabbá (Reman), além da Unidade de Industrialização de Xisto (Six).
Até a suspensão da política de desinvestimentos, todas as refinarias foram oferecidas ao mercado, mas foram vendidas apenas Rlam, Reman, Six e a Lubnor – que teve o contrato de venda rescindido esta semana.
Em gás, o TCC firmado com o Cade previa a venda das participações da Petrobras nas transportadoras NTS, TAG e TBG, além da transferência da Gaspetro. A estatal também deveria conceder acesso às suas unidades de processamento de gás natural. Pelo cumprimento dos compromissos pela Petrobras, o Cade arquivaria processos administrativos sobre condutas abusivas da Petrobras no mercado de gás natural. Foram concluídas as vendas da Gaspetro, Tag e NTS.
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