Acionistas da Petrobras aprovam mudança sobre indicações políticas em estatuto social

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Publicado

01/Dez/2023 13:25 BRT

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Empresas

Os acionistas da Petrobras aprovaram mudança no seu estatuto social da companhia, reduzindo, na prática, as barreiras em indicações políticas para cargos de alto escalão. A deliberação ocorreu em assembleia geral extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 30 de novembro.

Em comunicado, a estatal afirma que a mudança não será implementada imediatamente, uma vez que o Tribunal de Contas da União suspendeu, por meio de medida cautelar, eventuais mudanças no estatuto social da companhia. 

Na decisão, o ministro Jorge Oliveira, seguindo o entendimento da equipe de auditoria especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração do TCU, reconheceu que a alteração do artigo, responsável por legislar o tema, cria regra inexistente na Lei 13.303/2016, conhecida como lei das estatais, e no decreto 8.945/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, podendo gerar “ingerência indevida na interpretação de conceito legal de conflito de interesse.

Em entrevista à CNN, Jean Paul Prates, presidente da petroleira, afirmou que com a medida cautelar a Petrobras só poderá registrar a alteração na junta comercial do estado do Rio de Janeiro (Jucerja), enquanto o processo é discutido no plenário do tribunal. Segundo o texto da cautelar, a empresa tem 15 dias para apresentar sua manifestação no TCU.  

“O TCU achou, por bem, pedir para não registrar na junta, caso aprovada toda a alteração. Um dos itens diz apenas que: a respeito ao conflito de interesses será analisado caso a caso, quando ocorrer, na nomeação de administradores. Esta alteração, portanto, não será registrada, não será levada ao cartório para registro em ata”, disse. 

Novos contratos 

Nesta sexta-feira, 1 de dezembro, a companhia informou que firmou novos contratos de fornecimento de gás natural com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) e com a CEG Rio. 

Os acordos possuem vigência até dezembro de 2034, no valor total estimado de R$ 51,6 bilhões - por todo período.