Justiça determina isenção de ICMS para consórcio de GD em Pernambuco

Uma decisão concedida no último mês pela Justiça de Pernambuco pode criar um entendimento importante para o mercado de geração distribuída (GD) do país. Na ocasião, o judiciário do estado determinou que pequenos e médios empresários que fazem parte de um consórcio de produção de energia a partir do biogás, da ENC Energy, serão dispensados do pagamento de ICMS em Pernambuco.

A decisão, uma das primeiras do tipo de que se tem conhecimento no país, gerou um entendimento sobre a dispensa do recolhimento de ICMS de projetos de GD independentemente do convênio ICMS 16/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que desonera somente empreendimentos do tipo de até 1 megawatt (MW) de capacidade e não alcança a geração produzida em consórcio.

O empreendimento da ENC Energy possui 4 MW de capacidade, a partir de investimentos de R$ 20 milhões e é contratado na modalidade de consórcio, do qual fazem parte empresas dos setores farmacêutico, varejo, postos de gasolina, restaurantes e padarias.

De acordo com a decisão judicial, mesmo sem estar contemplado no convênio do Confaz, o projeto não deve recolher ICMS porque, de acordo com a Constituição Federal, o imposto deve ser cobrado somente em operações relativas à circulação jurídica de mercadorias, o que não é o caso da energia produzida pela usina e destinada aos seus consorciados.

Segundo o presidente da ENC Energy Brasil, Rodrigo Lopes Missel, a partir do momento em que uma empresa fecha um contrato para o projeto de GD da ENC, na modalidade de consórcio, ela passa a ser proprietária da energia produzida pela usina.

Para André Edelstein, sócio do Edelstein Advogados e que representou a ENC Energy no processo, a decisão dá mais segurança para o setor. A decisão, acrescentou ele, ajuda a tornar o negócio mais atrativo e acessível, uma vez que é mais econômico e atua, em sua totalidade, na produção de energia limpa.

A ENC Energy Brasil tem como acionistas a portuguesa ENC Energy e o fundo GEF Capital Partners. A empresa atua em seis estados do país. Em Minas Gerais, a companhia já possui uma usina de 4,3 MW em Juiz de Fora, desde 2013.