Além de desagradar o mercado, a mudança na Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Governança das Estatais, aprovada pela Câmara, foi vista com preocupação por alguns integrantes do conselho de administração da Petrobras. A MegaWhat apurou que, embora a mudança não permita a nomeação de congressistas ou ministros para a companhia, o entendimento é que há maior risco de intervenção política na petroleira estatal.
Ontem, 14 de dezembro, as ações da estatal derreteram em uma reação negativa dos investidores, depois que a Câmara aprovou o projeto de lei (PL) 2.896/2022, que flexibiliza as regras da Lei das Estatais. O texto reduziu o prazo de quarentena para que dirigentes partidários possam assumir cargos em estatais e agências reguladoras de 36 meses para 30 dias. As ações ordinárias da petroleira fecharam o pregão de ontem na B3 com queda de 9,80% (R$ 24,29). Já as ações preferenciais recuaram 7,93% (R$ 21,47). Foram as duas maiores quedas do Ibovespa.
Não foram alteradas outras condições trazidas pela lei, como o veto à nomeações de congressistas em mandato e membros do governo, e exigências de qualificação técnica e experiência prévia na área. Ainda assim, nas palavras de um conselheiro que falou sob condição de anonimato, “água mole em pedra dura…”, se referindo à perspectiva de que, em breve, outros critérios de governança possam ser afrouxados.
Isso já aconteceu neste ano, quando o comitê interno da Petrobras julgou que o presidente Caio Mário Paes de Andrade não tinha a experiência necessária para assumir o cargo, mas a indicação da União, principal acionista da companhia, foi mantida, e ele foi empossado.
A perspectiva de mudança na lei provocou manifestações de entidades, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que disse que a legislação é uma ferramenta fundamental para a melhoria da governança pública.
“O advento da Lei das Estatais representou um avanço no âmbito da gestão pública, com o fortalecimento da governança de empresas públicas ou de economia mista”, disse a nota do IBP, que citou que, como consequência, houve melhora no desempenho operacional e nos indicadores econômicos dessas empresas.
A Associação de Investidores do Mercado de Capitais (Amec) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publicaram uma carta conjunta afirmando que a mudança na lei seria um retrocesso em relação aos avanços da pauta de governança e ao respeito aos avanços institucionais.
A Amec e o IBGC afirmam que ainda que o governo brasileiro seja o maior acionista das estatais, há um dever com todos os interessados, incluindo a população e o mercado de capitais. A Petrobras, por exemplo, é uma sociedade de economia mista, com acionistas minoritários privados que também têm seus direitos.
“No passado, esse princípio foi desrespeitado e essas empresas sofreram o reflexo da má administração, arcando com enormes prejuízos em meio a escândalos de corrupção. Esses episódios inspiraram processos de reforço ao sistema de freios e contrapesos, com maior escrutínio público, e que deram origem a Lei das Estatais”, disse a nota da Amec e do IBGC.
A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro) também declarou, em nota, ter receio de que a mudança seja negativa para a economia do país e, portanto, da cadeia produtiva de petróleo.
“O setor é essencial para o fornecimento de energia a preços acessíveis, além de ser gerador de centenas de milhares de empregos. A dinâmica do setor é influenciada, entre outros fatores, pela governança e eficiência de empresas estatais. A associação acredita que a Lei 13.303 pode e deve ser aprimorada, mas sugere que possíveis mudanças sejam na direção de tornar mais efetivo o papel das estatais na indução do crescimento econômico e que sejam precedidas de debates profundos e cautelosos, sempre sob a lógica de avançar no rigor da governança das estatais”, afirmou a entidade.
Texto atualizado em 16/12/2022, às 10h41, para inclusão de informações.
