A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir uma consulta pública para discutir as medidas propostas para aprimoramento do monitoramento e as garantias financeiras do mercado de curto prazo de energia, em continuação ao debate iniciado com a formulação de notas técnicas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). As consultas ficarão abertas por 45 dias a partir de 7 de abril.
A consulta pública vai discutir de forma conjunta as medidas propostas para aprimorar a segurança do mercado livre de energia, com o estabelecimento de critérios mais rígidos para que os agentes possam negociar os contratos, inclusive para estimulo do registro desses contratos na CCEE. O objetivo é impedir que situações que aconteceram no passado, com o compartilhamento de perdas (loss sharing) por todo o mercado de agentes que não honraram seus contratos.
As notas técnicas da CCEE foram a base para as propostas da Aneel, incluindo o estabelecimento de critérios para cálculo do endividamento dos agentes, a definição de sanções graduais para cada tipo de conduta, e a criação de estruturas de salvaguardas no mercado de curto prazo, com a constituição de garantias prévias e a criação de um fundo de liquidação na CCEE, que custearia eventuais inadimplências.
Durante a apresentação, os técnicos da Aneel explicaram que os valores da inadimplência no mercado de curto prazo de energia aparentam ser baixos, chegando a cerca de R$ 17 milhões em 2021. O montante é baixo em comparação com os volumes bilionários que circulam no setor.
Um dos problemas, segundo a Aneel, é que mesmo o valor sendo relativamente baixo, as práticas internacionais indicam que mercados como esse devem estar preparados para segurar a tempestiva liquidação no caso de inadimplência do participante com maior participação devedora. Em novembro de 2021, essa posição era de R$ 251 milhões, um volume para o qual o mercado não está preparado para absorver.
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Além disso, há o entendimento de que a maior parte da inadimplência não é registrada na CCEE, estando relacionada aos contratos de gaveta negociados bilateralmente entre os agentes.
Em 2019, por exemplo, houve um problema relevante de inadimplência no setor por conta de agentes que estavam comprando energia no submercado Norte para revender no Sudeste, e os preços inesperadamente foram descolados, fazendo com que muitos contratos não fossem honrados.
Muitos deles não foram registrados na CCEE, mas os que tinham sido registrados e cortados por falta de aporte de garantias financeiras somaram R$ 70 milhões, indicando que o volume total era maior ainda.
Para lidar com essas questões, a CCEE propôs a criação de um monitoramento prudencial, que permitirá que a câmara estime o nível de alavancagem dos agentes periodicamente.
Além disso, para estimular o registro dos contratos, a CCEE propôs um mecanismo no qual os contratos serão registrados, mas só serão executados caso o vendedor autorize, evitando o risco de vender sem receber por isso. Também seria criada uma câmara para discussão dessas controvérsias entre os agentes.
