Assembleia derruba veto do Tribunal de Contas e mantém isenção do ICMS para energia solar no MT

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) aprovou na segunda-feira, 19 de julho, o projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, que mantém a isenção de arrecadação do ICMS sobre as tarifas de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) de micro e minigeradores de energia elétrica.

Em 28 de abril, os deputados haviam aprovado em regime de urgência a retirada da cobrança prevista no Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, mas o Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE/MT) vetou o projeto da Assembleia na última sexta (16), alegando inconstitucionalidade dos deputados.

Com a sessão de ontem, o PDL nº 6/2021 foi aprovado em duas votações consecutivas e, como tem força de lei, derrubou imediatamente a decisão do TCE. “A decisão dos 24 parlamentares é de que se trata de um parecer que o Estado não é obrigado a seguir, até porque o julgamento da constitucionalidade é prerrogativa do Tribunal de Justiça e não do TCE, que é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa”, destacou o deputado Carlos Avallone (PSDB).

Segundo a ALMT, Mato Grosso está em 4° lugar no ranking de geração de energia solar no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.