A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que a instalação de equipamento padrão em conexões de usuários de baixa renda – moradores de áreas urbanas, rurais ou regiões remotas -, seja subsidiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prevista para chegar aos R$ 37,2 bilhões em 2024.
Com exceção dos medidores, o texto estabelece subsídios para ramais de conexão, kits de instalação interna e de padrão de entrada. Na avaliação do relator, Otto Alencar Filho (PDS-BA), a medida pode contribuir para acabar com as ligações irregulares à rede elétrica de distribuição.
“Não devemos considerar a ampliação desse subsídio como nova despesa, mas entendê-la como um investimento, capaz de promover a regularização da ligação de milhares de consumidores”, disse Alencar Filho.
O PL ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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CDE
Em novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de consulta pública, até 15 de janeiro de 2024, para discutir a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2024, prevendo uma alta de 6,2%. Do montante, 17% são destinados a descontos aplicados na Tarifa Social de Baixa Renda.
A tarifa social, criada em 2002, permite que consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras. Os benefícios podem chegar a 100% de desconto, a depender do consumo mensal, sendo concedido para consumidores residenciais e para famílias indígenas e quilombolas, com consumo de até 220 kWh.
Nuclear
Também foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia o PL que prevê a possibilidade de transformar a Nuclep em sociedade de economia mista. A medida tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Nuclep é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) para atender ao programa nuclear brasileiro. Seus principais objetivos são projetar, desenvolver, fabricar e comercializar equipamentos pesados para, entre outros, os setores nuclear, defesa, energia, óleo e gás.
Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Guiga Peixoto (SP), a mudança viabilizará aporte de recursos privados na companhia e o financiamento de novos investimentos.
Em 2020, a estatal foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo Decreto 10.322/20. A medida foi revogada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril, com o Decreto 11.478/23.
(Com informações da agência Câmara de notícias)
