Se TCU tivesse avaliado diretrizes, decreto sobre distribuidoras já teria saído, diz ministro

O decreto com as diretrizes das prorrogações das concessões das distribuidoras já teria sido publicado caso o Tribunal de Contas da União (TCU) tivesse avaliado de forma prévia as condições propostas pelo governo, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Na sequência, ele elogiou a postura da corte de liberar o governo para seguir com as renovações, e disse que o processo será conduzido "de forma equilibrada" e "com diálogo".

Em setembro de 2023, o MME enviou à corte uma nota técnica contendo as diretrizes propostas para as prorrogações de concessões que vencem nos próximos anos, na expectativa de que o TCU avaliasse as regras até o fim do ano e desse um aval à publicação do decreto antes de janeiro, quando venceu o prazo determinado pelo contrato da EDP Espírito Santo, primeira empresa a ter a concessão vencendo, em julho de 2025. Depois de adiar o julgamento sobre o caso a pedido do ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro do TCU Antonio Anastasia, relator do processo que discutia o assunto, autorizou o MME para seguir com as renovações das concessões, e afirmou que o tribunal fará o acompanhamento individualizado de cada concessão, conforme o poder concedente autorize as renovações.

"Eu esperava que o tribunal desse uma resposta (...), dizendo 'olha entendo que está tecnicamente correta a proposição apresentada'. Se assim estivesse vindo do Tribunal, eu já teria feito o decreto, já teria enviado para a Casa Civil e a Casa Civil teria levado ao Presidente da República para poder enviar ao Congresso Nacional", disse Silveira, em conversa com jornalistas depois de participar do leilão do Projeto Hidroagrícola de Jequitaí, que licitou a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para a implantação de barragens de usos múltiplos no rio Jequitaí, no estado de Minas Gerais. 

O ministro afirmou que o TCU foi "muito correto", pois apesar de não decidir sobre o tema, disse "de forma clara" que é legal conduzir as renovações, "e inclusive fez elogios ao modelo proposto, apesar de não ter apreciado no pleno a proposição".

Apesar do atraso, Silveira disse que o governo está dentro do prazo legal e vai decidir sobre a renovação da EDP Espírito Santo "de forma equilibrada, serena, com diálogo". "Não tem vontade pessoal do ministro", completou. 

Renovação não onerosa e com qualidade do serviço

Questionado sobre o Projeto de Lei 4.831 de 2023, que busca levar para o Congresso o protagonismo na discussão sobre as distribuidoras, ao mesmo tempo em que cria limites para a expansão do mercado livre e da geração distribuída, Silveira disse que aquele é um debate "técnico-político". Para ele, as decisões de políticas públicas, como nesse caso, não devem ser apenas técnicas e nem só políticas, mas não cabe a ele "dar uma aula" ao Congresso sobre o tema, e sim esclarecer os planos da pasta aos deputados e senadores quando convocado ou convidado por eles para isso. 

A posição do governo continua sendo a favor à renovação não onerosa, já que qualquer bônus de outorga no modelo pode impactar diretamente a tarifa. A relicitação das concessões, por sua vez, colocaria em riscos os investimentos das empresas na qualidade do serviço, o que não é desejo do governo. 

"Eu tenho dito que, se dependesse de mim, o setor elétrico brasileiro não seria privatizado da forma como foi, isso fez um grande mal ao Brasil. Mas, tenho dito também que o ministro de Minas e Energia tem a responsabilidade, como formulador de políticas públicas e regulador, de manter o suprimento, não deixar faltar energia para as pessoas", disse.

Segundo o ministro, a pasta focará nos limites dos indicadores de continuidade de duração e frequência equivalente de interrupção por unidade consumidora (DEC e FEC) e em “punições severas” para o descumprimento de cláusulas contratuais.

Na lista das distribuidoras, a EDP Espírito Santo, que tem vencimento de contrato mais próximo (julho/2025), já manifestou à Aneel o interesse em renovar o contrato por mais 30 anos e aguarda decisão do poder concedente, que deveria se manifestar até 17 de janeiro deste ano, 18 meses antes do térmico da concessão. Para Silveira, o MME está dentro do prazo legal.

“Nós estamos no prazo legal. A primeira que vence é a da EDP Espírito Santo e decidiremos de forma equilibrada, serena e com diálogo. Não tem vontade do ministro, não tem vontade pessoal do ministro, tem, na verdade, uma discussão sobre um momento de transição”, falou.

Ao todo, 21 distribuidoras de energia do país possuem contratos de concessão com vencimento nos próximos dez anos. Desse total, 11 contratos – alguns de empresas de grande porte, como Light, Enel RJ e CPFL – vencerão antes de 2028.

Projeto Hidroagrícola de Jequitaí

Durante a conversa com jornalistas, Silveira destacou a importância do projeto licitado nesta sexta-feira, 1º de março, e destacou a diversidade de assuntos tratados pelo MME. "É um dos poucos ministérios do mundo que reúne esses três setores", disse, se referindo aos setores de energia elétrica, petróleo e mineração.

"Hoje, eu me sinto um pouco mais seguro para poder elaborar e poder enviar políticas públicas, poder discutir políticas públicas, seja na Comissão de Minas e Energia na Câmara, seja na Comissão de Infraestrutura do Senado, seja com a imprensa especializada, porque eu tive a humildade de mergulhar no ministério e aprender", afirmou. 

Antes de assumir o MME, em 1º de janeiro de 2023, Silveira ocupava um lugar no Senado, como suplente de Antonio Anastasia, desde que o então senador deixou o cargo para assumir como ministro do TCU, em 2022. Ambos são filiados ao PSD de Minas Gerais.

"Serão mais de 100 mil empregos diretos, R$ 1,5 bilhão em investimentos privados, R$ 35 milhões de outorga para a União, 20 MW de energia no projeto e mais de 30 mil km de possibilidade real de irrigação", comemorou Silveira sobre o Projeto Hidroagrícola de Jequitaí.

O certame foi vencido pelo consórcio Jequitaí, formado pelas empresas Fortaleza de Santa Terezinha e Agricultura e Pecuária e A.R.G, que garantiu o pagamento de R$ 35 milhões pela outorga, valor mínimo pedido pelo edital, e mais R$ 1,5 bilhão em investimentos. 

A concessão foi realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em parceria com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e com a Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI) da Casa Civil. O rio Jequitaí é afluente do rio São Francisco.

As barragens devem garantir irrigação, reserva de água e geração de energia, em uma área que compreende os municípios de Jequitaí, Francisco Dumont e Claro dos Poções, e permitirão reserva de água para abastecimento de até 19 municípios mineiros.