O processo que trata do contrato de um lote de transmissão da State Grid licitado em dezembro do ano passado ficou sem um desfecho na reunião dessa terça-feira, 28 de setembro, da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Com votos divergentes de dois dos três diretores presentes – Efrain Cruz e Elisa Bastos -, o diretor-geral da agência, André Pepitone, pediu vista a fim de estudar o imbróglio, que envolve modicidade tarifária e segurança contratual.
O pivô da discussão é o lote 1 do leilão de transmissão de dezembro do ano passado. O empreendimento de 200 km de extensão e R$ 425 milhões de investimentos estimados, em Goiás, ganhou notoriedade após a vencedora do certame, a Agronegócio Alta Luz Brasil, ter sido desclassificada por ter apresentado documentação falsa no processo de habilitação. Com isso, o contrato foi fechado com a segunda colocada na licitação, a chinesa State Grid, que apresentou deságio de 46,07% em relação à RAP prevista no edital.
Desta vez, a questão gira em torno da outorga do segundo banco de reatores de barra de 500 kV, na subestação Silvânia (GO), de propriedade da Silvânia Transmissora de Energia (STE), empresa constituída pela State Grid para tocar a concessão. A instalação adicional foi recomendada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Em geral, em casos como esse, a Aneel publica uma autorização de reforço e melhorias na concessão. A parcela adicional de receita anual permitida (RAP) então é calculada com base em preços de referência e tem caráter provisório, com valor definitivo estabelecido na revisão tarifária periódica subsequente.
A superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) da agência, porém, indicou que seja feito um aditivo ao contrato de concessão. Nesse caso, o valor da RAP é calculado com base no lance feito pela companhia no leilão. O efeito prático previsto pela Aneel é de uma redução de 62,3% do valor da RAP adicional (R$ 2,2 milhões), em relação ao valor que seria considerado em um processo de autorização de reforços (R$ 5,9 milhões).
O diretor Efrain Cruz, relator do processo, votou pela solução proposta pela área técnica, de que o aditivo contratual é a solução mais adequada, por considerar o deságio aplicado pela State Grid na ocasião do leilão. “No reforço, não se aplica o desáfio, o que traz ganho interessante para a transmissora. Por outro lado, temos aqui o consumidor e o regulador para proteger e melhor equilibrar os contratos”, disse o diretor, em seu voto.
A diretora Elisa Bastos, porém, disse que a questão a preocupa por potencialmente criar insegurança quanto aos futuros leilões de transmissão.
“Apesar de, no curto prazo, esse caminho trazer benefício ao consumidor, tenho receios de que, no longo prazo, isso possa significar aumento de riscos e, consequentemente, aumento das receitas nos lances ofertas nos próximos certames”, disse a diretora, complementando que seu voto seria pela autorização de um reforço no empreendimento.
Antes da discussão, houve apresentações orais de representantes da transmissora e também da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), que destacaram que, desde o leilão, em dezembro de 2020, houve mudanças consideraveis nas premissas utilizadas para calcular o investimento necessário no ativo.
Além do prazo transcorrido desde a assinatura do contrato, de seis meses, deixando 42 meses para a conclusão da obra, a taxa Selic, que indica custo de financiamento, saiu de 2% para 6,25%, e os custos das commodities dispararam, também indicando um aumento do capex do projeto.
Ao anunciar seu pedido de vista, o diretor Pepitone disse que se sensibiliza tanto com a preocupação com a modicidade tarifária quanto com o ambiente seguro para contratação de novos investimentos.
