Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que com a reorganização do mercado nacional de refino de petróleo – tendo em vista os desinvestimentos de oito ativos e infraestrutura logística associada acordados entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – não se pode descartar risco de aumento de preços de combustíveis no curto prazo com consequente insatisfação social.
“No curto prazo, é natural que ocorram turbulências, até que as estratégias de refino e distribuição de derivados, políticas de preços e investimentos dos novos entrantes se consolidem”, diz trecho do relatório.
Conforme a auditoria, o governo federal demonstrou ampla ciência dos cenários de riscos apresentados e concordância com a situação encontrada durante o processo de fiscalização e diligência do tribunal no endereçamento de alternativas para mitigá-los, assumindo compromisso em solucioná-los, considerando-os nos objetivos da agenda regulatória em andamento.
Por esse motivo, a Corte de Contas não julgou necessário outro encaminhamento senão o envio de cópia do relatório produzido, a fim de subsidiá-los.
Segundo o TCU, a volatilidade de preços é característica inerente ao novo modelo regulatório que passará a ser vigente com a saída parcial da Petrobras do segmento de refino. No entanto, não foram identificados mecanismos de sua suavização por parte do governo.
O relatório ainda aponta que como resultado desse desinvestimento, a indústria de O&G brasileira vivenciará mudança estrutural de relevância histórica, que poderá influenciar os rumos da economia brasileira nas décadas seguintes. Se concretizada, essa desconcentração tem o potencial de inserir novo padrão de concorrência na cadeia do downstream e impactar os rumos da política energética nacional.
“Inicialmente, foram mapeados e analisados riscos e oportunidades relacionados à transição para a nova configuração, após a entrada de agentes privados: desejavelmente, mercado mais aberto, competitivo e apto a atender aos interesses do consumidor brasileiro, quanto a preço e oferta de produtos”, comentou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.
A auditoria do TCU concluiu que o rompimento com um modelo de abastecimento baseado na atuação de um ente estatal dominante e forjado ao longo de mais de meio século não se dará de imediato. Nesse sentido, um mercado mais livre, aberto e competitivo em todos os elos da cadeia só deverá acontecer após conformadas as novas configurações dos mercados resultantes, o que pode levar vários anos.
Para alcançar os objetivos de garantia do abastecimento, proteção do interesse dos consumidores e atração de investimentos sem mais um ente estatal com posição dominante em todo o território, o planejamento nacional de infraestrutura, a formulação de políticas públicas, a regulação e a defesa da concorrência enfrentam o desafio de se adaptar rapidamente ao novo paradigma.
Nesse sentido, o relatório do TCU apontou como baixo o risco de apagão no abastecimento de combustíveis líquidos (gasolina e diesel). No entanto, indica que remanesce risco relevante de interrupções de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), especialmente nas regiões Sul e Nordeste, dada a situação de dependência externa no suprimento do derivado, da criticidade da infraestrutura disponível para sua internalização e armazenagem e a dependência relativamente à atuação da Petrobras.
Ainda assim, conforme destacado no voto do Ministro Walton Rodrigues, “a previsão da ANP e do MME é de que as infraestruturas e os sistemas críticos para o abastecimento nacional de GLP não incluídos nos planos de alienação de ativos da Petrobras continuem a ser providos pela estatal, enquanto não houver outros agentes ofertando os serviços necessários para garantir o suprimento. Projetam a formulação de diretriz, pelo CNPE, para incumbir a Petrobras de continuar garantindo o abastecimento nacional de GLP.”
Quanto às providências tomadas pelo governo para a concessão e autorização de novos terminais portuários para movimentação de combustíveis, o relatório indica que essas ações podem viabilizar competição a partir da importação. Contudo, competição mais efetiva de toda a cadeia, incluindo refinadores, depende de maiores investimentos em modais de transporte de alto volume, como cabotagem, ferrovias e dutos.
