O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deu mais detalhes e uma nova data para as medidas estruturantes que planeja para o setor elétrico brasileiro. Desta vez, Silveira disse que as medidas virão por meio de um projeto de lei (PL), que deve ser apresentado em setembro. Em julho, Silveira havia prometido a regulação, que poderia vir por Medida Provisória (MP), para agosto.
Em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira, 13 de agosto, o ministro disse que o texto terá quatro alicerces. Um deles será a aguardada abertura total do mercado livre, que atualmente só é acessado por consumidores de alta tensão.
Segundo Silveira, a abertura poderia ocorrer “imediatamente” após a aprovação da lei. “Já tem estrutura para fazer”, disse o ministro a jornalistas após a audiência pública. Apesar disso, ele mencionou que o decreto para renovação das concessões das distribuidoras prevê digitalização até 2030, para “facilitar e possibilitar” a abertura do mercado.
Outros pontos do PL seriam a tarifa social e a “alocação mais justa dos encargos setoriais”, segundo o ministro. O quarto pilar do PL seria a cobrança dos subsídios do setor de forma proporcional ao consumo.
As “medidas estruturantes” em uma nova regulação são prometidas por Silveira mesmo com outro projeto semelhante em tramitação no Congresso. O PL 414/2021 trata da modernização do setor elétrico e da abertura do mercado livre a todos os consumidores, e já foi aprovado no Senado Federal. Atualmente, está em comissão especial da Câmara dos Deputados.
Financiamento do setor
O ministro reconhece que seu PL teria discussão difícil no Congresso, mas avalia que a aprovação poderia ser facilitada com mecanismos de financiamento de subsídios que hoje são custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mas que poderiam ser financiados pelo orçamento da União ou outras fontes de financiamento fora do teto de gastos públicos. “Se conseguirmos tirar da CDE itens que não são correlatos ao setor para serem financiados por outra fonte fora do teto, vamos ter uma grande conquista”, disse aos deputados.
Em sua avaliação, a atração de fontes alternativas de financiamento ajudaria não só a reduzir o peso da conta de luz, mas incentivaria outras áreas do próprio setor energético, como construção de gasodutos ou economia de baixo carbono.
Renovação das transmissoras
Silveira também comentou sobre a renovação das transmissoras. Para o ministro, este é um tema mais complexo do que a renovação das concessões de distribuição, pois os ativos já estão amortizados.
Em sua avaliação, a renovação das concessões pode ser o melhor caminho, mas o ministro reconheceu que o assunto tem que ser iniciado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Não é o poder concedente que vai decidir entre relicitação ou não. [Mas] eu entendo que relicitar [as concessões] com ativos importantes já existentes pode aumentar o custo do consumidor brasileiro”, disse.
Amazonas Energia
Silveira também comentou sobre a MP nº 1.232/2024, que viabiliza a transferência de controle da Amazonas Energia ao estabelecer condições para que a concessão supere os problemas financeiros e operacionais e passe a ser sustentável e resolve o problema da inadimplência termelétricas da Eletrobras que foram adquiridas pela Âmbar, braço de energia da holding J&F.
O ministro voltou a defender a MP, que teria sido a saída mais vantajosa para os consumidores. Outras opções seriam a caducidade da distribuidora – mecanismo que nunca foi aplicado no Brasil e que poderia causar “colapso” na região, segundo Silveira. Outra saída seria a passagem de controle, o que necessitaria de flexibilização regulatória em relação à sobrecontratação da distribuidora.
Por fim, a intervenção demandaria um terceiro agente. “Então eu teria que pegar alguém do setor e entregar o negócio com colapso financeiro, mas teria R$ 4 bilhões de custo da União para pagar contas correntes em atraso”, disse.
