Empreendedores da área de geração de energia solar manifestaram apoio ao projeto de lei 2.703/2022 que prevê a postergação por 12 meses do prazo para solicitação de acesso na distribuidora de energia, por parte de consumidores que adotaram sistema de geração distribuída (GD), sem que sejam aplicadas as novas regras tarifárias previstas na lei 14.300/2022, o marco legal da GD, sancionado no início deste ano.
“Além de continuarem descumprindo, sistematicamente, o prazo regulatório de milhares de pedidos de conexão de geração distribuída feitos pelos consumidores desde o início de 2022, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica têm deixado de aplicar dispositivos da referida lei [14.300/2022] que sequer dependem de regulamentação, prejudicando imensamente os usuários desse serviço público imprescindível para a sociedade moderna e cada vez mais digital”, afirmam entidades ligadas à indústria de energia solar em carta aberta de apoio ao PL 2.703/2022, de autoria do deputado federal Celso Russomano (Republicanos-SP).
“Diante […] do reiterado descumprimento, pelo regulador e pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, do acordo firmado entre as partes na construção deste marco legal, tornou-se imprescindível a adequação da Lei nº 14.300/2022, em defesa da justiça, do equilíbrio e da coerência, de modo a proporcionar a necessária previsibilidade, estabilidade, segurança jurídica e segurança regulatória da geração distribuída renovável no Brasil”, acrescentam as entidades.
O documento é assinado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGDE), Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho), Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Movimento Solar Livre e Sebrae
Sinal locacional
Ainda com relação à Câmara dos Deputados, foi incluído na pauta de votação do plenário desta segunda-feira, 7 de novembro, o projeto de decreto legislativo 365/2022, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE) e que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as mudanças no sinal locacional das tarifas de uso do sistema de transmissão (Tust).
